A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

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Escala 6×1: os impactos das possíveis mudanças nas relações de trabalho

O debate sobre o fim da escala 6×1 tem ganhado destaque no cenário nacional, levantando questões importantes sobre a jornada de trabalho, os períodos de descanso e os impactos para empresas e trabalhadores. Em entrevista ao Jornal da Alesp, Maria Luiza participou da discussão, trazendo esclarecimentos sobre o tema e contribuindo para a compreensão dos possíveis reflexos das mudanças na legislação trabalhista. A discussão envolve desafios relacionados à organização das jornadas, à gestão das relações de trabalho e à necessidade de conciliar os direitos dos…
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TCU propõe que a alíquota de CBS seja de 11,3% em 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, fixada em 11,3%. A proposta segue agora para o Senado Federal, que deverá definir a alíquota até 15 de dezembro de 2026. Com início previsto para 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, representando uma etapa importante na implementação da Reforma Tributária. Embora a alíquota proposta não represente necessariamente um…
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Fim dos incentivos de ICMS põe endereço das operações em xeque

O fim gradual dos incentivos fiscais em razão da Reforma Tributária já movimenta a revisão estratégica de contratos imobiliários e comerciais no país. Em matérias para o Diário do Comércio e Empresas & Negócios, Juliana Raffo, sócia da área cível e de contratos do Briganti Advogados, destaca que mudar ou manter uma operação vai muito além do fator tributário. A conta prática exige pesar multas por rescisão antecipada, fretes e custos de desmobilização frente a contratos vigentes de longo prazo, e enfrenta o desafio de…
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Reforma tributária promete reduzir guerra fiscal. Veja o que pequenas empresas devem levar em conta

A reforma tributária promete reduzir gradualmente a chamada “guerra fiscal” entre os Estados e mudar a lógica utilizada pelas empresas para decidir onde manter suas operações e estoques. Com a substituição do ICMS pelo IBS e a tributação baseada no destino da mercadoria, fatores como logística, frete, armazenagem e proximidade dos consumidores tendem a ganhar ainda mais importância nas decisões empresariais. Em entrevista ao InvestNews, Aline Rodrigues Campos, advogada do Briganti, destaca que pequenas empresas também precisam acompanhar de perto essa transição. Aline ressalta que,…
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CARF | Metodologia para análise de insumos e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins

Em decisão recente, o CARF reforçou a importância de uma análise técnica e individualizada para definir quais despesas podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins. Embora o caso envolva uma empresa do setor editorial, os fundamentos podem ser relevantes para contribuintes de diferentes segmentos, especialmente pela aplicação dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo nº 779. De acordo com a decisão, a análise deve considerar: • Essencialidade: se o item é indispensável ao desenvolvimento da…
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PIS e Cofins serão extintos em 2027

A extinção do PIS e da COFINS, prevista para 2027 com a implementação da CBS, traz um ponto importante para as empresas: o que acontecerá com os créditos acumulados até o fim de 2026? A legislação prevê a preservação desses créditos, inclusive na modalidade de crédito presumido, desde que devidamente constituídos e registrados, permitindo seu aproveitamento conforme as regras estabelecidas para a transição. Nesse cenário, aspectos como escrituração fiscal, documentação, estoques e créditos em processo de apropriação merecem atenção especial. Mais do que acompanhar a…
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Reforma Tributária: Liminar afasta IBS e CBS da base do ICMS a partir de 2027

O tema do momento na Reforma Tributária: em sede liminar, o Poder Judiciário afastou a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Em 10 de setembro de 2026, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança preventivo assegurando a uma varejista o direito de apurar o ICMS sem incluir IBS e CBS em sua base de cálculo, a partir da efetiva exigibilidade desses tributos (2027) e enquanto perdurar a coexistência com o ICMS.…
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Empresas antecipam revisão de benefícios de ICMS

Com a transição para o novo sistema tributário, empresas já começam a revisar benefícios fiscais de ICMS e a documentação necessária para acessar o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. A antecipação desse processo ganha relevância diante da necessidade de comprovar os incentivos concedidos e avaliar os possíveis impactos financeiros decorrentes da redução gradual dos benefícios ao longo da transição. Na matéria da Capital Aberto, Gustavo Degelo, sócio e head das áreas tributárias do Briganti Advogados, destaca a importância de as empresas iniciarem desde já…
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Briganti Advogados é finalista da 6ª edição do Brazil’s Leading Lawyers Awards – BRALLAW 2026, na categoria Firms to Watch: Wealth Management

É com muita satisfação que anunciamos o Briganti Advogados como finalista da 6ª edição do Brazil’s Leading Lawyers Awards — BRALLAW 2026, na categoria Firms to Watch: Wealth Management. A indicação reflete nossa atuação estratégica no planejamento patrimonial e sucessório, na governança familiar e na estruturação segura de ativos. O segmento de Wealth Management exige uma abordagem multidisciplinar e soluções altamente personalizadas para proteger, organizar e perpetuar o patrimônio de famílias e investidores com solidez jurídica. Estar entre os finalistas reforça a consistência técnica e…
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STJ define importantes temas tributários, com destaque para o ICMS-DIFAL

O STJ julgou, em 20/08/2026, importantes temas tributários em recursos repetitivos, com destaque para o Tema 1.372: a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão amplia os efeitos da “Tese do Século” e pode representar oportunidade de recuperação de valores para empresas que recolheram PIS e COFINS sobre o ICMS-DIFAL nos últimos anos. Também foram definidas teses sobre redirecionamento de execução fiscal, honorários em ações rescisórias do Tema 69/STF e TUSD/TUST, entre outros pontos. Confira no carrossel os…
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