Reforma Tributária: Publicado o Regulamento do IBS e da CBS
Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o Governo Federal e o Comitê Gestor do IBS deram um passo importante na Reforma Tributária com a publicação das regras gerais para os novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por meio do Decreto nº 12.955/2026, da Resolução CGIBS nº 6/2026 e da Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026. Os atos normativos definem como os tributos vão funcionar na prática, detalhando quem deve pagar, como o valor será…
Convenção Simmons 2026
O Briganti Advogados participou da Convenção Simmons 2026, com a presença da nossa sócia Juliana Raffo. O evento reforçou, na prática, a proximidade entre estratégia jurídica e o dia a dia do negócio. Durante o encontro, que reuniu lojistas de diferentes regiões do país para fortalecer relações comerciais e alinhar diretrizes da marca, Juliana apresentou o painel dedicado à profissionalização do mercado varejista, com foco na gestão jurídica dos temas mais críticos do setor. A abordagem trouxe uma visão prática do ecossistema de uma marca,…
Instrução Normativa altera regras para compensação de créditos judiciais
Publicada no último dia 18 de março, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.314 promoveu relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, que trata das regras de restituição e compensação no âmbito federal. Dentre as alterações, destaca-se a inclusão da previsão de que “a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial”. A Instrução repete a disposição da Portaria MF…
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e o Contencioso na Reforma Tributária
A Reforma Tributária vai além da criação de novos tributos — ela redefine a forma como o sistema será administrado e como as disputas tributárias serão conduzidas. Com o CGIBS e a proposta de atuação integrada entre os entes, o contencioso passa a ganhar uma nova lógica. Neste cenário, acompanhar essas mudanças desde já é essencial para entender os impactos práticos e antecipar riscos. Confira o material que preparamos aqui!
Interdição judicial: proteção patrimonial e limites da autonomia
A recente repercussão envolvendo o pedido de interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso trouxe à tona um tema ainda pouco compreendido: a interdição judicial. Trata-se de uma medida legal aplicada quando uma pessoa não possui mais plena condição de gerir seus próprios atos da vida civil, especialmente em razão de doenças que afetam o discernimento, como o Alzheimer. Nesses casos, a Justiça pode nomear um curador — geralmente um familiar — para administrar questões patrimoniais e garantir a proteção dos interesses do interditado. Nesse contexto,…
O alcance da imunidade do ITBI (Tema 1.348 STF)
Em 30/03/2026, o Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento do RE nº 1.495.108 (Tema 1.348), que discute se a imunidade do ITBI na integralização de capital social também se aplica a empresas com atividade preponderantemente imobiliária. Até então, o placar estava em 4×1 a favor dos contribuintes. No entanto, o pedido de destaque do ministro Flávio Dino zerou os votos e transferiu a análise para o plenário presencial. O tema se conecta ao entendimento firmado no Tema 796, quando o STF definiu que…
Nova Legislação | Saúde do Trabalhador e os Impactos no Compliance Trabalhista
No último dia 06 de abril, entrou em vigor a legislação que obriga as empresas a divulgarem informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e de prevenção aos cânceres de mama, colo do útero e próstata. Com a nova norma, profissionais regidos pela CLT passam a ter o direito de se ausentar do trabalho por até 03 dias, a cada 12 meses, para a realização desses exames preventivos, sem qualquer desconto ou prejuízo salarial. Esta legislação surge em um ambiente empresarial cada vez…
SIPAT 2026 – Tubacex Group: Compliance Trabalhista e Cultura de Integridade
Juliana Raffo e Danillo Masko representaram o nosso escritório, que atua como Compliance Officer do Grupo Tubacex no Brasil, durante a SIPAT 2026, realizada na base de Macaé/RJ, um importante momento de diálogo e conscientização sobre saúde, segurança e integridade no ambiente de trabalho. Conduzindo uma conversa prática e estratégica sobre temas essenciais do compliance trabalhista, reforçando o compromisso com a prevenção e a cultura organizacional responsável, foram tratadas questões relacionadas a NR-1 e seus efeitos, a gestão de tempo e qualidade de vida, cuidados…
Compliance nas Empresas | Transformando o “porquê” no “como”
Por muito tempo, falar sobre ética e integridade era algo que fazia as empresas ficarem “bem na foto”, mas o mercado não tolera mais esse tipo de posicionamento: Valor Econômico | Integridade é vantagem competitiva Valor Econômico | Denúncias de funcionários crescem nas empresas, indica estudo Com o avanço da comunicação via redes sociais e a velocidade na disseminação de informação, qualquer deslize ético pode virar uma crise institucional, mesmo quando ocorre fora das instalações da empresa ou fora do horário de trabalho. Além disso,…
NR-1 e riscos psicossociais: o que muda a partir de maio de 2026 e o que as empresas devem fazer
A atualização da NR-1 marca uma mudança importante na forma como a fiscalização trabalhista será conduzida no Brasil. A partir de 2026, o foco deixa de estar apenas nos riscos físicos e passa a incluir também os riscos psicossociais, como pressão excessiva, jornadas extensas e assédio no ambiente de trabalho. Além disso, a fiscalização tende a ser mais técnica e baseada em evidências, exigindo que as empresas demonstrem, na prática, a efetividade das medidas adotadas — e não apenas a existência de documentos formais. Nesse…
Encerra em 30 de abril o prazo para a realização da Reunião Anual de Sócios e da Assembleia Geral Ordinária
De acordo com a legislação em vigor, os sócios das sociedades limitadas e os acionistas das sociedades por ações devem se reunir nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a fim de: • Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar sobre as demonstrações financeiras; • Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; • Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. Em regra, os exercícios sociais das sociedades…
IR 2026: Fez empréstimo ou consignado no ano passado? Saiba como declarar
A declaração do Imposto de Renda pode gerar dúvidas quando envolve empréstimos ou crédito consignado. Embora muitas pessoas acreditem que os valores recebidos devam ser informados como renda, isso não é correto. Conforme destacado na matéria, o valor do empréstimo não é tributável, pois representa uma dívida assumida pelo contribuinte — e não um ganho financeiro. Por isso, a informação deve ser lançada na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, com todos os dados do contrato e da instituição financeira. Nesse contexto, ganha destaque a orientação…
