Nova Legislação | Saúde do Trabalhador e os Impactos no Compliance Trabalhista
No último dia 06 de abril, entrou em vigor a legislação que obriga as empresas a divulgarem informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e de prevenção aos cânceres de mama, colo do útero e próstata. Com a nova norma, profissionais regidos pela CLT passam a ter o direito de se ausentar do trabalho por até 03 dias, a cada 12 meses, para a realização desses exames preventivos, sem qualquer desconto ou prejuízo salarial. Esta legislação surge em um ambiente empresarial cada vez…
SIPAT 2026 – Tubacex Group: Compliance Trabalhista e Cultura de Integridade
Juliana Raffo e Danillo Masko representaram o nosso escritório, que atua como Compliance Officer do Grupo Tubacex no Brasil, durante a SIPAT 2026, realizada na base de Macaé/RJ, um importante momento de diálogo e conscientização sobre saúde, segurança e integridade no ambiente de trabalho. Conduzindo uma conversa prática e estratégica sobre temas essenciais do compliance trabalhista, reforçando o compromisso com a prevenção e a cultura organizacional responsável, foram tratadas questões relacionadas a NR-1 e seus efeitos, a gestão de tempo e qualidade de vida, cuidados…
Compliance nas Empresas | Transformando o “porquê” no “como”
Por muito tempo, falar sobre ética e integridade era algo que fazia as empresas ficarem “bem na foto”, mas o mercado não tolera mais esse tipo de posicionamento: Valor Econômico | Integridade é vantagem competitiva Valor Econômico | Denúncias de funcionários crescem nas empresas, indica estudo Com o avanço da comunicação via redes sociais e a velocidade na disseminação de informação, qualquer deslize ético pode virar uma crise institucional, mesmo quando ocorre fora das instalações da empresa ou fora do horário de trabalho. Além disso,…
NR-1 e riscos psicossociais: o que muda a partir de maio de 2026 e o que as empresas devem fazer
A atualização da NR-1 marca uma mudança importante na forma como a fiscalização trabalhista será conduzida no Brasil. A partir de 2026, o foco deixa de estar apenas nos riscos físicos e passa a incluir também os riscos psicossociais, como pressão excessiva, jornadas extensas e assédio no ambiente de trabalho. Além disso, a fiscalização tende a ser mais técnica e baseada em evidências, exigindo que as empresas demonstrem, na prática, a efetividade das medidas adotadas — e não apenas a existência de documentos formais. Nesse…
Encerra em 30 de abril o prazo para a realização da Reunião Anual de Sócios e da Assembleia Geral Ordinária
De acordo com a legislação em vigor, os sócios das sociedades limitadas e os acionistas das sociedades por ações devem se reunir nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a fim de: • Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar sobre as demonstrações financeiras; • Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; • Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso. Em regra, os exercícios sociais das sociedades…
IR 2026: Fez empréstimo ou consignado no ano passado? Saiba como declarar
A declaração do Imposto de Renda pode gerar dúvidas quando envolve empréstimos ou crédito consignado. Embora muitas pessoas acreditem que os valores recebidos devam ser informados como renda, isso não é correto. Conforme destacado na matéria, o valor do empréstimo não é tributável, pois representa uma dívida assumida pelo contribuinte — e não um ganho financeiro. Por isso, a informação deve ser lançada na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, com todos os dados do contrato e da instituição financeira. Nesse contexto, ganha destaque a orientação…
Licença-paternidade no Brasil: o que muda?
Em 31/03/2026, foi sancionada a Lei nº 15.371/2026, que amplia de forma gradual a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, além de instituir o salário-paternidade como benefício previdenciário. A nova legislação altera significativamente o regime jurídico aplicável ao tema, com impactos relevantes nas esferas trabalhista e previdenciária. A mudança representa uma evolução importante em relação ao modelo tradicional previsto no art. 7º, XIX, da Constituição Federal, que, até então, assegurava apenas 5 dias de afastamento. A partir de janeiro de 2027, o ordenamento jurídico…
Arquitetura patrimonial & governança de famílias empresariais: perspectivas internacionais
O Family Office do Briganti Advogados reuniu clientes e convidados para um encontro exclusivo a fim de discutir um dos temas mais estratégicos para famílias empresárias: a construção de uma arquitetura patrimonial sólida aliada a práticas eficazes de governança familiar. O evento “Arquitetura patrimonial & governança de famílias empresariais: perspectivas internacionais” contou com a palestra apresentada por Benjamin Vetterli, Senior Family Governance Advisor do LGT Private Banking — instituição global de gestão de patrimônio, reconhecida por sua atuação junto a famílias empresárias e controlada pela…
Reforma Tributária avança no enfrentamento das desigualdades de gênero
Nesta semana, ganhou destaque no Correio Braziliense a análise sobre como a reforma tributária começa a enfrentar distorções históricas relacionadas à desigualdade de gênero. O sistema atual, baseado na tributação sobre o consumo, tende a impactar de forma desproporcional as mulheres, especialmente em razão de padrões de consumo e práticas de mercado como o chamado “pink tax”. A nova legislação, ao zerar tributos sobre itens essenciais de higiene íntima feminina, representa um avanço na busca por maior equidade fiscal. Nesse contexto, ganha destaque a atuação…
Decisão STJ | Ação regressiva para cobrar prejuízos suportados em reclamações trabalhistas
Em março de 2026, a 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.247.603/PR, consolidou um importante precedente de interesse das empresas tomadoras de serviços terceirizados e que, por vezes, assumem condenações trabalhistas em razão do descumprimento das obrigações devidas pela prestadora. A íntegra do julgado pode ser acessada ao final deste comunicado. O precedente refere-se à ação regressiva – pela qual a tomadora busca ser ressarcida pela prestadora por tais prejuízos – e o reconhecimento de que sua prescrição ocorre em…
Declaração pré-preenchida é confiável? Veja erros comuns e evite problemas
Com o avanço da tecnologia e o uso crescente da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, muitos contribuintes passaram a encarar as informações disponibilizadas pela Receita Federal como completas e plenamente confiáveis. No entanto, a ferramenta — apesar de prática — não elimina a necessidade de revisão cuidadosa. Informações incompletas, divergências entre fontes pagadoras e dados desatualizados ainda são riscos reais e podem levar o contribuinte à malha fina. Segundo a análise de Daniela Sato Pereira, consultora do Briganti Advogados, que alerta para os erros…
STF limita efeitos de decisão que acabou com a isenção de PIS e Cofins do setor de reciclagem
Nesta semana, foi destaque no Valor Econômico a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os efeitos de um julgamento anterior envolvendo o fim da isenção de PIS e Cofins para o setor de reciclagem. A Corte optou por modular os efeitos da decisão, restringindo sua aplicação no tempo e evitando impactos retroativos mais amplos — medida que busca equilibrar a segurança jurídica com os efeitos fiscais da mudança. Por outro lado, a vedação ao crédito acabou gerando complicações para a cadeia de recicláveis,…
