A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

TJSP afasta ITCMD sobre heranças e doações do exterior

Em artigo para o Monitor Mercantil, Carolina Pereira Rezende e Samantha Teresa Berard Jorge comentam sobre as recentes decisões do TJSP que aplicaram o entendimento do STF do Tema 825 para afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior.

“Relembrando, o Tema 825, julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que os Estados estão impossibilitados de cobrar ITCMD sem a intervenção de Lei Complementar, quando localizados bens, heranças, doador ou a pessoa falecida no exterior”, reforçam.

Leia o artigo em https://monitormercantil.com.br/tjsp-afasta-itcmd-sobre-herancas-e-doacoes-do-exterior/

Voltar

Autora

Samantha Teresa Berard Jorge

Samantha Teresa Berard Jorge

Publicações relacionadas

Embrião tem direito? Novo Código Civil pode regular fertilização e barriga de aluguel

Em reportagem ao InfoMoney, a advogada Ana Clara Martins Fernandes fala sobre a inovação trazida pela reforma do Código Civil no campo de direito de famílias e sucessões, quando o assunto é filiação e uso de material genético. Para Ana Clara, a nova redação garante que a vontade da pessoa falecida seja claramente entendida, evitando interpretações ambíguas e proporcionando mais segurança jurídica. “São mudanças bastante positivas que visam adequar o Código Civil às novas realidades sociais e tecnológicas, mostrando que o Direito precisa evoluir para…
Continue Lendo

Bahia aguarda conciliação do STF sobre ICMS dos combustíveis

A Bahia aguarda a audiência de conciliação entre os estados e o Governo Federal a respeito da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. A audiência acontece depois que os governos de São Paulo e Goiás anunciaram que o ICMS da gasolina iria cair. O nosso advogado especialista em Direito Tributário, Gustavo de Toledo Degelo, em matéria para o Jornal Correio comenta sobre o assunto. Confira aqui.
Continue Lendo

Desobrigação da multa rescisória sobre o FGTS nas demissões sem justa causa

Desde 1º de janeiro de 2020, as empresas deixarão de estar obrigadas ao pagamento do adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A extinção, agora definitiva, é decorrente da Lei n.º 13.932/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de dezembro, que já estava prevista, de forma temporária, na Medida Provisória n.º 905/2019, de novembro, que trata da modalidade de contratação Verde e Amarelo. Para aquelas empresas que litigam no…
Continue Lendo
Briganti
Powered by  GDPR Cookie Compliance (opens in a new tab)

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.