Em reportagem ao E-Investidor do ESTADÃO, Samantha Teresa Berard Jorge fala sobre a decisão de casais que optam apenas por “juntar as escovas de dentes” e não formalizar a união estável. No entanto, as consequências jurídicas podem variar, especialmente em relação à herança, uma vez que a legislação brasileira define como “herdeiros necessários” aqueles que têm direito à parte dos bens deixados pelo falecido, chamada de herança legítima.
“Para que o direito de herança seja reconhecido, é necessário que a união estável seja reconhecida judicialmente, caso não tenha sido realizada uma Escritura Pública ou Instrumento Particular de união estável”, explica Samantha.
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