Áreas de Atuação

Direito Tributário e Compliance Fiscal

Uma assessoria tributária eficiente é fundamental para o sucesso de projetos empresariais no Brasil. Apesar de ser conhecido por ter um dos maiores volumes de contencioso tributário no mundo, com valor superior a R$ 5,4 trilhões, segundo dados do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) divulgados no início de 2021, o Brasil segue como um mercado atrativo para novos negócios, cujo potencial pode ser explorado a partir de um planejamento tributário inteligente.

Assessoramos os nossos clientes integrando inovação em soluções tributárias e fiscais com segurança jurídica e alta especialização. A nossa área tributária contempla três vertentes de atuação:

Consultoria: Atuamos por meio do desenvolvimento de pareceres interpretativos da legislação tributária e de planejamentos fiscais para finalidades diversas.

Contencioso administrativo e judicial: Com reconhecida atuação nos Tribunais Regionais e Superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o nosso escritório atua em defesa dos interesses de clientes em disputas ativas e passivas contra o Fisco, seja nas esferas municipal, estadual ou federal.

Compliance fiscal: A crescente complexidade das obrigações fiscais e previdenciárias impõem às empresas a implantação de efetivo controle de suas práticas. Assessoramos nossos clientes nas revisões dos lançamentos e apurações dos tributos e desdobramentos pertinentes, garantindo segurança e solidez nas informações registradas e valores recolhidos.

Como podemos colaborar?

  • Emissão de pareceres e opiniões legais, destinados a suportar ações da administração e/ou esclarecer efeitos fiscais de situações diversas;
  • Planejamento fiscal tributário para otimização da carga fiscal e redução de riscos de interpretação;
  • Assessoria na consolidação e report para empresas estrangeiras implantadas no Brasil;
  • Implantação de comitês tributários em empresas para discussão de assuntos relevantes de maneira recorrente;
  • Suporte a operações societárias e de Fusões e Aquisições (M&A);
  • Otimização de tratados firmados pelo Brasil;
  • Avaliação de transações entre partes relacionadas e estudos de método mais adequado para fins e controles de preços de transferência (transfer pricing);
  • Avaliação e obtenção de benefícios fiscais e regimes especiais de tributação;
  • Defesa em autos de infração e apreensão de mercadorias;
  • Apresentação de manifestação de inconformidade em processos de compensação, restituição e ressarcimento;
  • Ações judiciais tendentes a reduzir a carga tributária e/ou recuperar valores indevidamente recolhidos;
  • Gestão contenciosa de passivos tributários e definição de estratégias de condução;
  • Negociação e obtenção de moratórias individuais (parcelamentos);
  • Revisão das apurações fiscais e obrigações acessórias em geral;
  • Implantação de dashboard para fins de controle de riscos;
  • Acompanhamento e parametrização de sistemas ERP;
  • Levantamento de créditos em geral;
  • Montagem de master file de suporte para compensação de créditos oriundos de ações judiciais;
  • Elaboração e transmissão de PER/DCOMP;
  • Validação e homologação de crédito acumulado de ICMS e posterior pedido de restituição/ressarcimento;
  • Due diligence fiscal tributária.

Publicações

Instrução Normativa altera regras para compensação de créditos judiciais

Publicada no último dia 18 de março, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.314 promoveu relevantes alterações na IN RFB nº 2.055/2021, que trata das regras de restituição e compensação no âmbito federal. Dentre as alterações, destaca-se a inclusão da previsão de que “a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial”. A Instrução repete a disposição da Portaria MF…

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e o Contencioso na Reforma Tributária

A Reforma Tributária vai além da criação de novos tributos — ela redefine a forma como o sistema será administrado e como as disputas tributárias serão conduzidas. Com o CGIBS e a proposta de atuação integrada entre os entes, o contencioso passa a ganhar uma nova lógica. Neste cenário, acompanhar essas mudanças desde já é essencial para entender os impactos práticos e antecipar riscos. Confira o material que preparamos aqui!

O alcance da imunidade do ITBI (Tema 1.348 STF)

Em 30/03/2026, o Supremo Tribunal Federal retirou da pauta o julgamento do RE nº 1.495.108 (Tema 1.348), que discute se a imunidade do ITBI na integralização de capital social também se aplica a empresas com atividade preponderantemente imobiliária. Até então, o placar estava em 4×1 a favor dos contribuintes. No entanto, o pedido de destaque do ministro Flávio Dino zerou os votos e transferiu a análise para o plenário presencial. O tema se conecta ao entendimento firmado no Tema 796, quando o STF definiu que…
Briganti
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.