MP 936, últimos acontecimentos, e STF com a terceirização

O Senado aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 936, a qual trata, entre outros temas, da redução da jornada e salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.

O texto final foi para análise do Presidente da República que deverá sancionar e, eventualmente, vetar algum artigo específico. Na sua grande maioria, o texto originário da MP foi mantido.

Um ponto que merece destaque é: prazo.

A suspensão do contrato poderá ocorrer por até 60 e a redução de salário e jornada por até 90 dias. Estes prazos não foram alterados no texto do Senado, mantendo a redação originária da MP 936.

Ocorre que o Senado já deixou expressa a possibilidade de o Poder Executivo realizar esta prorrogação, o que se cogita ocorrer nos próximos dias.

E, sobre outro ponto relevante, o STF julgou nos últimos dias a lei n.º 13.429/2017, a qual permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas, e a declarou constitucional.

Claro que eventuais abusos poderão ser objeto de novas discussões judicias, no entanto, é importante a possibilidade da terceirização como conceito porque facilita e propicia a competitividade, criação e fortalecimento de empresas, inclusive, menores, as quais poderão assumir parte específica de um processo produtivo de empresas maiores.

Os Poderes da República estão se empenhando para implementar e validar medidas que visam minimizar os efeitos do desemprego, do COVID-19, da saúde financeira das empresas.

São alguns passos relevantes para que a sociedade supere de maneira melhor as dificuldades encontradas nos últimos meses.

Briganti Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema.

Publicações relacionadas

Infográfico: Offshores e Fundos Exclusivos

Após aprovação pelo Congresso Nacional do PL 4173/2023 o Presidente Lula sancionou a lei que disciplina sobre a taxação das offshores, trusts e fundos exclusivos que trata da forma como a renda obtida por pessoas físicas que moram no Brasil é tributada quando investem em aplicações financeiras, entidades controladas ou trusts no exterior. Confira o infográfico elaborado pelo nosso time.

Prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País será encerrado dia 15 de agosto

Encerra-se dia 15 de agosto, às 18 horas, o prazo para a entrega ao Banco Central do Brasil (BCB) da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil, relativo ao ano-base 2021. Devem prestar a declaração do Censo Anual: Pessoas jurídicas sediadas no país, receptoras de investimento estrangeiro, com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 557 milhões (equivalente a U$ 100 milhões), em 31 dezembro de 2021; Administradores de fundos de investimento, com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 557 milhões (equivalente…

Os próximos passos para a reativação do teleférico do Complexo do Alemão, no Rio

A advogada Juliana Raffo, que assessorou a empresa Poma na contratação referente a reativação do teleférico do Complexo do Alemão, falou à Veja sobre os avanços desse projeto tão aguardado. Após oito anos de paralisação, o governo do Rio assinou contrato com a empresa francesa especializada em teleféricos, no valor de 17 milhões de euros, garantindo o fornecimento das peças e a modernização do sistema. “A assinatura desse contrato nos traz muita satisfação por poder devolver às comunidades um modal de transporte massivo rápido, seguro e amigável com o meio ambiente.…