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Alert: As empresas optantes pela desoneração devem passar a recolher as Contribuições Previdenciárias sobre a folha de pagamentos já na competência de abril, com vencimento em maio

 

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Associado

Carolina Pereira Rezende

cpr@briganti.com.br 11 91361-1798

Práticas

Direito Tributário e Compliance Fiscal

Formação

  • Mestranda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)
  • MBA em Gestão Tributária pela Trevisan Escola de Negócios (Trevisan RJ)
  • LL.M em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito RJ)
  • Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Idiomas

Português, inglês e espanhol.

Publicações de Carolina

Alert: As empresas optantes pela desoneração devem passar a recolher as Contribuições Previdenciárias sobre a folha de pagamentos já na competência de abril, com vencimento em maio

As contribuições previdenciárias das empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento e que recolhem os valores por meio da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta – CPRB, devem ser reajustadas na competência de abril de 2024, a fim de que seja observada a regra geral de recolhimento sobre a folha de salários, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. Apesar da edição da Lei n. 14.784/2023, publicada no dia 28 de dezembro de 2023, com previsão da prorrogação da desoneração da folha de…
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