STF e a validade da demissão sem justa causa

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625 no último dia 26, Alexandre Fragoso Silvestre explica sobre a decisão tomada pelo STF e apresenta os impactos nas relações trabalhistas, além de destacar os possíveis cenários, caso o entendimento tivesse sido outro.

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Time Briganti esteve presente no evento de 25 anos da Ormazabal no Brasil

No último dia 06 de maio, Gustavo Degelo, sócio da área Tributária, e Juliana Raffo, coordenadora da área Cível e integrante do Desk Espanha, representaram o Briganti Advogados no evento que comemorou os 25 anos da Ormazabal no Brasil, em que estiveram presentes clientes, parceiros, fornecedores, funcionários e instituições ligadas a empresa, para celebrar a sua história no nosso país, firmando o compromisso de continuar crescendo e investindo no Brasil. A Ormazabal, uma empresa do grupo Velatia, grupo familiar de origem basca, que liga indústrias…

PL 2505/2021 e o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa

No dia 29 de setembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2505/2021, que altera a Lei 8429/1992, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, lei essa que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos quando identificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, além de outros temas correlatos, aplicando-se também a todo aquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie da prática do ato considerado como ímprobo. O texto aprovado…

Atualizações nas Alíquotas do ICMS em 2025

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