A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio
Áreas de Atuação

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Compliance

A nova Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o regramento de dados, pessoais e sensíveis, que deve ser cumprido por todas as empresas e pessoais físicas, independentemente do ramo de atuação, com o objeto de proteger a segurança dos referidos dados.

Assessoramos os clientes nos processos de cumprimento das regras determinadas pela nova legislação e em conformidade com as exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o apoio de profissionais da área de tecnologia da informação.

Nossa atuação abrange todo o conteúdo legal da empresa e adequação do ambiente tecnológico de informação, com estrita observância do regramento legal.

Como podemos colaborar?

  • Elaboração de política de privacidade de dados;
  • Elaboração de código de conduta;
  • Criação/atualização de política de fornecedores para a adequação das regras de LGPD;
  • Elaboração ou revisão de política de cookies, websites e aplicativos;
  • Elaboração de termos de consentimento de tratamento de dados;
  • Orientação das regras de nomeação e treinamento do encarregado de dados;
  • Elaboração de canal denúncias;
  • Apoio na gestão de denúncias e processos internos de investigação de infrações;
  • Elaboração ou revisão de contratos em geral para adequação das normas e políticas de privacidade de dados pessoais;
  • Realização de treinamentos e auditorias internas.

Publicações

Marco regulatório da IA será avanço para o Brasil

O Correio Braziliense publicou hoje um artigo da advogada Bruna Trajano, especialista em direito público, e atuante na área de compliance e proteção de dados do Briganti Advogados, no qual ela analisa o projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, aprovado recentemente pelo Senado. Bruna destacou que a proposta representa um avanço significativo na regulamentação da IA, estabelecendo diretrizes essenciais para segurança e governança tecnológica no país. Segundo a advogada, um dos pontos centrais do texto é a proteção de dados pessoais, incluindo…
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O que a condenação da Apple e do Google ensina para os empresários?

O Monitor Mercantil publicou o artigo “O que a condenação da Apple e do Google ensina para os empresários?”, escrito pelas advogadas Bruna Trajano e Ive Caroline Cândido, do Briganti Advogados. O artigo traz a análise sobre uma recente decisão que impactou grandes players do setor de tecnologia, relacionada ao tratamento inadequado de dados de seus usuários. As autoras destacam lições estratégicas para empresários brasileiros, reforçando a relevância do compliance e da observância às normas da Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive para empresas…
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A importância do tratamento de dados no processo seletivo de empresas

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) trouxe às empresas a necessidade de adequação de diversos processos e procedimentos internos, e, dada a iminência do início da vigência quanto a possibilidade de aplicação de penalidades pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais), que ocorrerá em agosto de 2021, cresce diariamente a preocupação com essas adequações. A Lei Geral de Proteção de Dados define como dado pessoal qualquer informação que permita identificar um indivíduo,…
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