A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio
Áreas de Atuação

Direito Civil e Contratos

A celebração de contratos e outros acordos formais ajudam o empresário na condução de seus negócios com a adoção de procedimentos que minimizam riscos, dúvidas, litígios e prejuízos.

Trabalhamos de maneira próxima aos nossos clientes, pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras, de forma a assegurar que suas operações estejam em conformidade com a lei e contribuam para o crescimento dos negócios, considerando o Código Civil, o Código Processual Civil (CPC), a Lei das S.As, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Nova Lei de Falências, Recuperação e Reestruturação de Empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a legislação ambiental.

A orientação e o gerenciamento contratual garantem também a recuperação de direitos e créditos, permitindo o provisionamento de eventuais ganhos e perdas e a manutenção de arquivos preparados para auditorias.

Como podemos colaborar?

  • Elaboração, revisão, negociação, celebração e registro dos mais diversos contratos empresariais, nacionais e internacionais, tais como de compra e venda de bens e cessão de direitos, prestação de serviço, parcerias comerciais nacionais e internacionais, franquia, locação de imóveis ou móveis, comodato e licenças de uso, assistência técnica e transferência de tecnologia, empreitadas, seguros;
  • Consultivo cível e de contratos em demandas do dia a dia empresarial, prestando apoio jurídico às dúvidas e questões para as quais as diversas áreas da empresa necessitam de respostas rápidas e objetivas, diminuindo o risco das decisões tomadas;
  • Pareceres jurídicos prévios à propositura de ações judiciais, com análise da documentação apresentada pelo cliente e identificação dos pontos sensíveis e mapeamento de risco e possibilidade de êxito. Participando assim, de toda a negociação até o fechamento efetivo do negócio e na gestão do contrato.

Publicações

Fim do casamento homoafetivo? Entenda o PL aprovado na Comissão da Câmara

Em comentário para o Estadão, a advogada Dandara Piani discorda sobre o PL aprovado na Comissão da Câmara que proíbe o casamento homoafetivo, uma vez que a Constituição protege “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Dandara explica que o julgamento do STF de 2011 serve como régua para dizer que o PL 580 é inconstitucional, mas ressalva que uma declaração de inconstitucionalidade da lei que eventualmente vier do PL 580 precisa vir de um novo processo judicial. “Os embasamentos jurídicos…
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Cenário setorial/infraestrutura: arcabouço pode destravar investimentos

Em matéria para o canal Broadcast, Juliana Raffo, coordenadora da área cível e contratos, comenta sobre como a aprovação do arcabouço fiscal tende a abrir espaço para investimentos privados na área de infraestrutura decorrentes do Novo PAC. Juliana destaca que, embora o Novo PAC preveja investimento total de R$ 1,7 trilhão até 2030, o montante a ser aportado pelo governo não é suficiente, ainda mais se tratando da área de infraestrutura em que o Brasil é carente, inclusive em infraestrutura de saneamento básico. “A tendência…
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Permanecem as ilegalidades na cobrança de água e esgoto e as discussões judiciais sobre o tema

O consumo e, por consequência, o pagamento pelo abastecimento de água e coleta e tratamento do esgoto é uma realidade inevitável, seja para as famílias em suas residências, seja para empresas e indústrias. No entanto, muitos dos maiores pagadores, como fábricas, centros comerciais, restaurantes, shoppings, hotéis, não sabem que estão pagando além do devido, o que pode ser discutido no Poder Judiciário, o que decorre, por vezes, da ausência de claras informações ao pagador. Em artigo publicado no Estadão, a advogada e especialista em Direito…
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