Áreas de Atuação

Direito Civil e Contratos

A celebração de contratos e outros acordos formais ajudam o empresário na condução de seus negócios com a adoção de procedimentos que minimizam riscos, dúvidas, litígios e prejuízos.

Trabalhamos de maneira próxima aos nossos clientes, pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras, de forma a assegurar que suas operações estejam em conformidade com a lei e contribuam para o crescimento dos negócios, considerando o Código Civil, o Código Processual Civil (CPC), a Lei das S.As, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Nova Lei de Falências, Recuperação e Reestruturação de Empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a legislação ambiental.

A orientação e o gerenciamento contratual garantem também a recuperação de direitos e créditos, permitindo o provisionamento de eventuais ganhos e perdas e a manutenção de arquivos preparados para auditorias.

Como podemos colaborar?

  • Elaboração, revisão, negociação, celebração e registro dos mais diversos contratos empresariais, nacionais e internacionais, tais como de compra e venda de bens e cessão de direitos, prestação de serviço, parcerias comerciais nacionais e internacionais, franquia, locação de imóveis ou móveis, comodato e licenças de uso, assistência técnica e transferência de tecnologia, empreitadas, seguros;
  • Consultivo cível e de contratos em demandas do dia a dia empresarial, prestando apoio jurídico às dúvidas e questões para as quais as diversas áreas da empresa necessitam de respostas rápidas e objetivas, diminuindo o risco das decisões tomadas;
  • Pareceres jurídicos prévios à propositura de ações judiciais, com análise da documentação apresentada pelo cliente e identificação dos pontos sensíveis e mapeamento de risco e possibilidade de êxito. Participando assim, de toda a negociação até o fechamento efetivo do negócio e na gestão do contrato.

Publicações

Portaria CGU nº 226/2025: a integridade corporativa exigida nas contratações públicas

A Portaria CGU nº 226/2025, de 09 de setembro de 2025, confirma os programas de integridade como critério objetivo e vinculante para contratações públicas, passando a exigir de forma clara que as empresas comprovem, com pontos auditáveis, a efetividade de seus programas – e é aqui que a mudança se apresenta, pois até esse momento, práticas formais sem evidências de aplicações práticas, poderiam até ser aceitas, mas com esta regulamentação, o cenário se mostra ainda mais exigente e crítico para aqueles que contratam com o…

Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos e reforma tributária: como será?

A reforma tributária trouxe diretrizes específicas para a revisão de preços dos contratos públicos, por meio do reequilíbrio econômico-financeiro. Neste vídeo, a advogada Juliana Raffo comenta como o procedimento será aplicado, especialmente dedicado a contratos assinados antes de 1º de janeiro de 2026, ou àqueles firmados após essa data, mas em que a proposta de preço tenha sido apresentada antes disso. As empresas contratadas precisarão demonstrar, via processo administrativo, de que forma a reforma impacta a composição dos preços originalmente pactuados, como, por exemplo, diante…

Como a reforma tributária impacta contratos privados?

A reforma tributária trás mudanças relevantes que afetam diretamente os contratos em geral, tanto no setor público quanto no privado, impactando contratantes e contratados. Neste vídeo, a advogada Juliana Raffo explica o que irá acontecer com os contratos privados das empresas, como serão as negociações e os riscos de judicialização, considerando que a reforma deixou livre para que os contratantes definam as condições que servirão para trazer à realidade dos contratos os reflexos das alterações no modelo fiscal tributário. Fiquem atentos: em breve traremos mais…