O recente caos aéreo em Guarulhos e Congonhas, que gerou um efeito dominó de atrasos e cancelamentos, reacende o debate sobre as obrigações das companhias aéreas com os passageiros. Nossa advogada Giulia Pereira Donadio, especialista em direito civil, destaca que a falha em prover essa assistência essencial (como alimentação, comunicação e reacomodação) pode resultar em fiscalização e autuação pelos órgãos reguladores e de defesa do consumidor, como a ANAC e o Procon.
Giulia Pereira Donadio explica que resoluções da ANAC preveem a aplicação de advertências e multas quando há violação das normas de aviação civil, incluindo as regras de assistência material, informação e reembolso. O Procon também pode aplicar sanções administrativas por ofensa aos direitos do consumidor.
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