As novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entraram em vigor nesta semana, mas já enfrentam forte judicialização. Liminares obtidas por grandes operadoras suspendem a aplicação de penalidades previstas no decreto, o que levanta dúvidas sobre a efetividade prática das mudanças no setor.
Entre os principais pontos do decreto estão o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos e a redução do prazo de repasse de valores de 30 para 15 dias. No entanto, como destacou Júlio Cesar Machado, advogado do Briganti Advogados, a entrada em vigor da norma não afasta as decisões judiciais já concedidas.
“As empresas que obtiveram decisões favoráveis estão claramente em vantagem concorrencial quando comparadas com aquelas obrigadas a cumprir as novas regras”, afirmou.
O cenário revela um ambiente de transição regulatória sensível, com impactos concorrenciais relevantes e discussões que ainda podem se estender por meses — ou anos — no Judiciário.
Seguimos acompanhando os desdobramentos e seus reflexos para empresas, operadoras e estabelecimentos comerciais.
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