Nova lei de licitações: compliance, gestão de riscos e controles preventivos

A nova Lei de licitações já está em vigor. Nossa advogada e coordenadora da consultoria cível do Briganti, Juliana Maria Raffo Montero, escreveu artigo para a ConstruLiga abordando a importância da padronização e adoção de termos e critérios objetivos para os contratos administrativos.

Confira aqui o artigo na íntegra.

Publicações relacionadas

Fusões e Aquisições no Agro: Estratégias para a Gestão Eficiente das Commodities

Carla Calzini, sócia de M&A no Briganti Advogados, participou de uma matéria do Monitor Mercantil para analisar estratégias de fusões e aquisições (M&A) no setor agroindustrial e sua influência na gestão eficiente de commodities. A complexidade do setor agro e as flutuações do mercado global tornam os contratos de fornecimento ativos estratégicos essenciais para garantir segurança nas cadeias de suprimentos. Carla destaca que a flexibilidade nas cláusulas contratuais e a due diligence detalhada são fundamentais para mitigar riscos e assegurar a previsibilidade dos custos, impulsionando…

A redução do ICMS é legal?

No dia 23 do último mês foi publicada a Lei Complementar n° 194/2022 que altera pontos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 87/1996 (Lei Kandir) e estabelece um teto máximo de 17%/18% para a cobrança do ICMS por todo o país. Em entrevista para O Globo, o nosso advogado tributarista Gustavo de Toledo Degelo explica, em termos legais, os efeitos do projeto na cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Confira aqui.

Desafios da gestão Fachin à frente do STF marcam novo ciclo no Judiciário brasileiro

Empossado para o biênio 2025–2027, o ministro Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em um dos períodos mais delicados da história recente do Judiciário. Com uma pauta marcada por temas de grande impacto político e social — como os julgamentos sobre a “uberização” das relações de trabalho, as emendas parlamentares e os atos de 8 de janeiro de 2023 —, o novo presidente terá o desafio de conduzir o Supremo em meio à polarização e às pressões institucionais. Além das questões…