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STF limita efeitos de decisão que acabou com a isenção de PIS e Cofins do setor de reciclagem

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A nova Lei de licitações já está em vigor. Nossa advogada e coordenadora da consultoria cível do Briganti, Juliana Maria Raffo Montero, escreveu artigo para a ConstruLiga abordando a importância da padronização e adoção de termos e critérios objetivos para os contratos administrativos.

Confira aqui o artigo na íntegra.

STF limita efeitos de decisão que acabou com a isenção de PIS e Cofins do setor de reciclagem

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Nova lei de licitações: compliance, gestão de riscos e controles preventivos

Autora

Juliana Maria Raffo Montero

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