Comentários ao Projeto de Lei 1179/2020

Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado

PARTE II

Como já tratamos nas publicações do Briganti Advogados, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1179/2020 (“PL”), pelo Senador Antônio Anastasia, no dia 31 de março de 2020, o qual propõe medidas legislativas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos reflexos da crise DECORRENTE DA PANDEMIA DE covid-19, sendo aprovado pelo Senado Federal, na sexta-feira, dia 03 de abril, texto-base do projeto de lei, com texto e considerações da Senadora Simone Tebet.

Seguimos, então, com a nossa série de comentários ao texto-base, lembrando sempre que, por tratar-se de projeto de lei, não só depende de aprovação e sanção do Presidente da República, mas também poderá passar por modificações e vetos, até que, se o caso, seja aprovada.

 

CAPÍTULO III – DAS REUNIÕES E ASSENBLEIAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

As associações, sociedades, fundações, partidos políticos, entre outros (todos aqueles do rol do art. 44, do Código Civil), devem obedecer às restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais, podendo valer-se de assembleias virtuais.

De modo a evitar as reuniões e assembleias presenciais, restritas no período da pandemia, o PL prevê que a manifestação de participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial, permitindo que essas pessoas jurídicas se organizem da melhor maneira que atender seus interesses para a realização das reuniões e assembleias na forma virtual.

O PL permite que as assembleias poderão ser realizadas de maneira virtual, mesmo que os atos constitutivos, como por exemplo, o estatuto social, da pessoa jurídica de direito privado não preveja essa possibilidade, inclusive para destituição dos administradores e alterações do estatuto.

Insta esclarecer que a autorização da realização de assembleias virtuais não dispensa as competentes convocações, que entendemos poderem seguir os mesmos moldes virtuais, cabendo à administração da pessoa jurídica definir, assim como na votação, o meio eletrônico que servirá para assegurar e documentar as convocações.

 

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES SOBRE A RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19

Apesar de reconhecer os efeitos da crise, o PL deixa claro que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins de resolução dos contratos.

Significa que, durante o período modulado por esta futura lei, a parte que sofrer prejuízos em decorrência de aumento da inflação, variação cambial e/ou de desvalorização de moeda, não poderá utilizar-se desses argumentos para rescindir um contrato empresarial.

Se aprovada, essa disposição pode ser longamente contestada nos Tribunais nacionais, vez que o projeto de lei cria exceção dentro da exceção. Isso porque, se a “Teoria da Imprevisão” prevista no Código Civil e que se aplica para situações como a ora enfrentada, em que a ocorrência da crise, sua dimensão e seus efeitos são “imprevistos”, de maneira que neste momento não é o correto afastar e modular a possibilidade de aplicação da “Teoria da Imprevisão” que teria grande aplicação na pandemia.

Isso não afasta, de outro lado, a livre iniciativa das partes e a liberdade de contratar, no sentido de rever os termos do contrato para conter, da melhor maneira possível, a crise enfrentada pelo COVID-19, de modo a reequilibrar a relação contratual.

Observa-se, no mais, que o PL é claro no sentido de que essa previsão seria aplicável apenas a contratos entre duas empresas, no qual não se verifique uma relação de consumo.

Publicações relacionadas

Receita Federal Comunica Operação de Malha Fiscal Pessoa Jurídica através de Cruzamentos de Informações Prestadas ao Sistema Sped

A Receita Federal divulgou que inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. A instituição da Escrituração Fiscal Digital e de demais obrigações acessórias digitais permite que a Receita Federal do Brasil tenha maior acesso às informações fiscais e contábeis das empresas. A constante ampliação da interação de informações entre a fiscalização federal, estadual e municipal contribui para a realização do cruzamento eletrônico das obrigações, possibilitando identificar inconsistências. O primeiro…

STF valida 15 minutos de descanso antes de horas extras as mulheres

Em entrevista para o Valor Econômico, nosso sócio da área trabalhista, Alexandre Fragoso Silvestre, comenta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a concessão de 15 minutos de descanso às funcionárias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Para saber mais acesse aqui.

Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS – a evolução cobra a sua conta

Em maio de 2013, no julgamento do RE nº 606.107, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu receita como “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo”, ocasião na qual entendeu por julgar o pleito favoravelmente ao contribuinte para afastar incidência das contribuições PIS e COFINS sobre valores auferidos em decorrência da cessão de créditos acumulados de ICMS. Este julgamento foi o prenúncio do entendimento quanto ao conceito de faturamento e sobre quais parcelas poderiam ser…