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STJ define importantes temas tributários, com destaque para o ICMS-DIFAL

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A Lei nº14.457 que, entre outros temas, trata do Programa Emprega + Mulheres, foi aprovada nesta quarta-feira (21), pelo Governo Federal.

O objetivo da lei é promover um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho.

Reembolso-creche à empregada(o) que possua filhos com até 5 anos e 11 meses de idade sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade é um dos pontos da legislação. Além disso, dentre os dispositivos estão:

apoio à parentalidade na primeira infância;
apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho;
qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional;
apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade;
reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher;
prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho;
antecipação de férias;
estímulo ao microcrédito para mulheres.

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