A Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 012/2026, que traz orientações relevantes sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, especialmente no que se refere à redução linear de incentivos e benefícios fiscais de PIS e Cofins e seus reflexos na EFD-Contribuições.
Abaixo, destacamos os principais pontos:
1. Manutenção do CST e tratamento via ajustes
A Nota Técnica esclarece que não deve haver alteração dos CSTs originalmente aplicáveis às operações (ex.: alíquota zero ou isenção).
O ajuste decorrente da redução de benefícios deve ser refletido exclusivamente via registros de ajustes na EFD-Contribuições, tais como os blocos M.
2. Operações com alíquota zero e isenção
Mesmo com a redução do benefício:
• a NF deve continuar sendo emitida com CST 06 ou 07;
• deve ser incluída informação específica no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, mencionando a sujeição à LC 224/2025;
• essa informação deve ser replicada no registro C110 da EFD.
Além disso, a recomposição da carga tributária será feita por meio de ajustes de acréscimo (M220/M620).
3. Impactos operacionais relevantes
Destacamos os principais reflexos esperados:
• necessidade de parametrização sistêmica para geração automática de ajustes;
• revisão da emissão de NF-e (campos adicionais obrigatórios);
• atenção ao detalhamento dos registros M (inclusive M225/M115);
• possível aumento de exposição fiscal em caso de inconsistências na escrituração.
4. Vigência
As regras passam a produzir efeitos a partir de 01/04/2026, conforme indicado nos exemplos comparativos da Nota Técnica.
Próximos passos
Nossa equipe já está avaliando os impactos práticos para cada operação e setor, incluindo:
• identificação de riscos e oportunidades;
• validação de parametrizações sistêmicas;
• orientações específicas para adequação.
As alterações exigem atenção imediata, especialmente no que se refere à parametrização de sistemas e controles internos, considerando o potencial de inconsistências e riscos fiscais.
Em breve, compartilharemos um posicionamento mais detalhado e direcionado à realidade de cada cliente.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.