A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

Regularize passivos tributários com estratégia jurídica e aproveite os programas de transação e parcelamento incentivado

Débitos tributários nem sempre precisam ser tratados da mesma forma.
Programas de transação tributária, anistias e parcelamentos incentivados podem representar oportunidades relevantes para empresas e pessoas físicas regularizarem sua situação fiscal com condições diferenciadas, incluindo descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos mais favoráveis para pagamento.
No entanto, a adesão a esses programas exige uma análise cuidadosa. Cada caso possui particularidades que devem ser consideradas para que a decisão esteja alinhada à estratégia financeira, patrimonial e contenciosa do contribuinte.
O Briganti Advogados atua em todas as etapas desse processo, desde o diagnóstico do passivo tributário até a formalização da adesão, acompanhando as providências necessárias para garantir segurança jurídica e previsibilidade na regularização dos débitos.
Avaliar as alternativas disponíveis é o primeiro passo para transformar um passivo em uma oportunidade de reorganização e eficiência fiscal.
Âmbito
Ente
Programa
Período de adesão
Observações
Federal
União (PGFN)
Transações da dívida ativa da União (Edital PGDAU 11/2025)
Até 30/09/2026, às 19h
Permite regularizar débitos da dívida ativa da União com descontos de até 100% em juros e multas (limitados a 70% do valor total) e parcelamento de até 133 meses, dependendo da capacidade de pagamento.
Estadual
Bahia
Edital de Transação por Adesão nº 01/2026
Até 30/09/2026
Voltado a débitos tributários estaduais inscritos em dívida ativa até 31/12/2023, com valor consolidado de até R$ 200 mil por CPF/CNPJ, exceto IPVA.
Estadual
Santa Catarina
Recupera Mais
Até 29/05/2026
Débitos com fato gerador até 31/03/2025 (ICMS, ITCMD e IPVA), descontos de até 94% sobre multa e juros.
Estadual
Goiás
Quita Goiás – Transação Tributária
Até 31/07/2026
Desconto de até 65% do valor total dos débitos transacionados, em até 120 meses.
Municipal
São Paulo
Transação de Débitos Municipais – Fique em Dia
Prazo prorrogado até 30/06/2026
Abrange débitos municipais tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores até 31/12/2024. Descontos de até 95%, em até 120 parcelas.

 

Voltar

Publicações relacionadas

Exportadores correm para escapar de novas tarifas dos EUA e aceleram embarques

Em entrevista ao Estadão, Leonardo Briganti comenta como a iminência de um novo tarifaço de 25% pelo governo dos Estados Unidos tem provocado uma corrida entre os exportadores brasileiros. Setores como o de máquinas, produtos químicos e calçados registraram um salto expressivo nos embarques recentes, em uma tentativa da indústria nacional de enviar o maior volume possível de mercadorias antes que as novas barreiras comerciais entrem em vigor e prejudiquem a competitividade do país. Leonardo alerta que essa estratégia de antecipação carrega um risco financeiro…
Continue Lendo

No Dia dos Pais, uma reflexão sobre o verdadeiro legado. Mais do que patrimônio, são os princípios e vínculos que constroem a herança mais valiosa

Neste Dia dos Pais, celebramos a presença que orienta, educa e cuida, muito além da herança material. ⠀ Entre tantas formas de exercer a paternidade, queremos destacar aquelas que deixam marcas profundas, mesmo sem alarde: os pais que ensinam com o exemplo, que constroem vínculos com afeto e que compartilham, dia após dia, os valores que sustentam uma família. ⠀ Para nós, herança não é só o que se transmite no testamento, mas tudo aquilo que se compartilha ao longo da vida, princípios, responsabilidades, afetos…
Continue Lendo

Como garantir os cuidados dos filhos adolescentes quando o casal se muda para o exterior?

Laura Santoianni Lyra Pinto e Samantha Teresa Berard Jorge, advogadas do Family Office, analisaram os desafios jurídicos da mudança de pais para o exterior e os mecanismos para garantir os cuidados dos filhos adolescentes que permanecem no Brasil. O poder familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um direito e dever dos pais, mesmo à distância. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a procuração pública pode ser uma solução para representação em atos da vida civil. Já a emancipação confere plena capacidade…
Continue Lendo