Briganti Corporate Insights #01

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EDIÇÃO #01

DECISÕES RECENTES DE DIREITO SOCIETÁRIO EXPLICADAS EM LINGUAGEM DE NEGÓCIO

Com 15 anos de atuação, o Briganti é referência no mercado jurídico empresarial, com sede em São Paulo e em Bilbao e clientes em mais de 13 países. O escritório é reconhecido pelos principais rankings jurídicos nacionais e internacionais.

CORPORATE

INSIGHTS

SUMÁRIO

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DESCONSIDERAÇÃO

QUANDO O INVESTIDOR VIRA CONSUMIDOR

No caso Fictor, o TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a teoria menor da desconsideração para alcançar os bens dos sócios em um investimento com retorno fixo prometido.

06

DEBÊNTURES

DEBENTURISTA PODE VOTAR EM CAUSA PRÓPRIA

TJSP mantém assembleia que trocou debêntures por cotas do WTC São Paulo e deixa claro: quem com–­pra debênture é credor, não sócio.

08

SOCIEDADES

SÓCIO SEM CONTRATO TAMBÉM É SÓCIO

TJSP reconhece sociedade de fato com base em mensagens e testemunhas e garante 33% do patrimô–­nio a quem foi afastado da empresa.

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ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS

SÓCIO DA SÓCIA TAMBÉM PODE RESPONDER

TJGO mantém a desconsideração de uma SPE e alcança administradores que não eram sócios dela, mas eram sócios das empresas que formam o seu capital.

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PLANOS DE INCENTIVO

STOCK OPTION NÃO É SALÁRIO

Em julgamento repetitivo, o STJ afasta a contribuição previdenciária patronal no exercício de opções de compra de ações.

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CONTATO

QUEM SOMOS

CARTA

AO LEITOR

Esta é a primeira edição do Briganti Corporate Insights. Todo mês, a equipe de Direito Societário do Briganti seleciona decisões recentes dos tribunais que afetam o dia a dia das empresas e explica, sem juridiquês, o que mudou e o que fazer a respeito.

Nesta edição, em ordem cronológica: o uso do Código de Defesa do Consumidor para alcançar os sócios no caso Fictor, o voto do debenturista em causa própria, o sócio que nunca assinou o contrato social, a desconsideração que subiu a cadeia societária de uma SPE em Goiás e o fim da contribuição previdenciária sobre stock options.

Equipe de Direito Societário do Briganti

Chambers High Net Worth 2026IFLR1000 Recognised Firm 2025Ranked Firm 2026 Leaders LeagueITR World Tax 2026 Recommended FirmLACCA Approved 2026Análise Advocacia Regional 2024Análise Advocacia Escritório Mais Admirado 2023/2024

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DESCONSIDERAÇÃO · TJSP · 17.09.2026

QUANDO O INVESTIDOR

VIRA CONSUMIDOR

No caso Fictor, o TJSP aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a teoria menor da desconsi–­deração para alcançar os bens dos sócios em um investimento com retorno fixo prometido.

TRIBUNAL

TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado

PROCESSO

Agravo de Instrumento nº 4129516-97.2026.8.26.0000

RELATOR

Des. Grakiton Satiro Aragão

DATA

17 de setembro de 2026 · liminar

No dia 17 de setembro de 2026, conforme decisão de relatoria do Desembargador Grakiton Satiro Aragão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou o Código de Defesa do Consumidor em favor de uma empresa que investiu R$ 326 mil em um fundo do Grupo Fictor e, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, determinou o bloqueio de bens dos controladores. Para o empresário, o recado é direto: quando o investi–­mento perde o risco típico de sócio, a lei do consumidor pode entrar em cena, e a proteção que a pessoa jurídica dá aos sócios fica muito mais frágil.

“A promessa de rentabilidade mensal fixa e predetermi–­nada descaracteriza por completo o risco inerente à af–­fectio societatis das SCPs, transfigurando o negócio em captação irregular de poupança popular.”

TJSP · 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CITADA NA DECISÃO

O CASO

Uma empresa de controles eletrônicos apli–­cou R$ 326 mil em cotas do Fictor Invest, um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC). A promessa era de rendimento men–­sal fixo, com lastro em commodities agrícolas. Os resgates não foram pagos, e a principal empresa do grupo pediu recuperação judicial com dívidas de cerca de R$ 4,3 bilhões.

DUAS REGRAS PARA DESCONSIDERAR

A regra geral é exigente. Nas relações en–­tre empresas, sócios e investidores, vale o Código Civil (art. 50). Para atingir o patrimô–­nio dos sócios, é preciso provar abuso da personalidade jurídica, por desvio de finali–­dade ou confusão patrimonial. É a chamada teoria maior.

No consumo, basta o prejuízo. O Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) adota a teoria menor. A desconsideração é possível sempre que a empresa for um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessi–­dade de provar fraude.

O QUE O TRIBUNAL DECIDIU

Retorno fixo tira o risco de sócio.

Fundos e sociedades em conta de partici–­pação pressupõem que o investidor divi–­de o risco do negócio. Ao prometer rendi–­mento mensal fixo, acima do mercado, o grupo transformou o produto em capta–­ção de poupança popular, uma oferta de in–­vestimento coletivo sem registro na CVM. Pessoa jurídica também pode ser consumi–­dora. A investidora é uma empresa, mas não

atua no mercado financeiro e investiu de forma ocasional, sem conhecimento técnico. Diante dessa vulnerabilidade, o Tribunal a tratou como consumidora e aplicou a teoria menor.

O resultado. Foi determinado o arresto de di–­nheiro, veículos e imóveis dos dois controla–­dores, do fundo e da sua administradora, até R$ 326 mil. A recuperação judicial da principal empresa não impede medidas contra coobri–­gados (Súmula 581 do STJ), e os valores ficam em conta judicial até o julgamento final.

CONCLUSÃO

A decisão é provisória, mas segue a orienta–­ção adotada por outras câmaras do TJSP nos casos do Grupo Fictor e traz uma reflexão para o Direito Societário: o rótulo de sociedade ou de fundo não define a relação. Se o investidor não corre o risco típico de sócio e não tem ex–­periência no tipo de investimento ou negócio, a relação pode sair do Código Civil e entrar no Código de Defesa do Consumidor, onde a per–­sonalidade jurídica e a autonomia patrimo–­nial da sociedade oferecem menor proteção aos sócios.

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DEBÊNTURES · TJSP · 29.09.2026

DEBENTURISTA PODE VOTAR

EM CAUSA PRÓPRIA

TJSP mantém assembleia que trocou debêntures por cotas do WTC São Paulo e deixa claro: quem compra debênture é credor, não sócio.

TRIBUNAL

TJSP · 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

PROCESSO

Apelação Cível nº 1103704-71.2021.8.26.0100

RELATOR

Des. Grava Brazil

DATA

29 de setembro de 2026 · unânime

No dia 29 de setembro de 2026, conforme decisão de relatoria do Desembargador Grava Brazil, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela não anulação de uma assembleia de debenturistas supostamente marcada por vício de instalação e por votos em conflito de inte–­resses. Para o Tribunal, as assembleias de debenturistas não seguem as mesmas regras das assembleias gerais de acionistas, conforme a lei das sociedades anônimas, e os debenturistas podem votar em causa própria. Para o empresário, a mensagem é direta: em uma emissão de debêntures, quem dita as regras é a escritura de emissão.

“Não há fim comum que una os debenturistas, a impor–­lhes algum tipo de dever societário de lealdade.”

DES. GRAVA BRAZIL, RELATOR

O CASO

A Hauscenter S.A., coproprietária do World Trade Center de São Paulo, emitiu debêntu–­res remuneradas pela renda do empreendi–­mento. Em dezembro de 2020, propôs aos debenturistas trocar as debêntures por cotas do WTC, em proporção pré-estabelecida.

A oferta foi feita a todos, nas mesmas condi–­ções. A assembleia de debêntures aprovou a operação com 75,13% dos votos, todos de um único fundo, o Capella, dono de mais de 75% das debêntures. Só ele aderiu à troca. Os de–­mais debenturistas ficaram com títulos remu–­nerados, e a renda deles caiu mais de 90%.

A Interunion, dona de 17,7% das debêntures, pediu a anulação da assembleia. Alegou que o Capella votou em conflito de interesses, por estar ligado ao controlador da emissora, que a mesa foi presidida pelo diretor-presidente da companhia, e não pelo agente fiduciário, e que a operação exigiria a aprovação de 100% dos debenturistas.

O QUE O TRIBUNAL DECIDIU

Debenturista não é acionista. A regra de con–­flito de interesses da Lei das S.A. (art. 115) foi feita para o acionista, que deve votar no in–­teresse da companhia. O debenturista é um credor e não tem um objetivo comum que o obrigue a votar pensando na empresa ou nos demais debenturistas. Por isso, pode votar de acordo com os seus próprios interesses.

O silêncio na assembleia pesa. Ninguém questionou a composição da mesa durante a reunião nem demonstrou prejuízo concreto.

A escritura de emissão define o quórum. A escritura exigia 75% dos votos para alienar as cotas do WTC e reservava a unanimida–­de para mudanças no estatuto, fusão, cisão e incorporação. Como a troca foi oferecida a todos nos mesmos termos, não houve trata–­mento desigual.

A CVM também já havia analisado a opera–­ção e não viu irregularidade. E a derrota saiu cara: os honorários de sucumbência subiram para 15% do valor da causa, fixado no valor da operação, de cerca de R$ 210 milhões.

CONCLUSÃO

A decisão confirma que a assembleia de de–­benturistas tem lógica própria, e que as re–­gras da Lei das S.A. valem para ela apenas no que couber. O debenturista majoritário pode votar no próprio interesse, desde que a ope–­ração respeite a lei e a escritura e seja ofere–­cida a todos nas mesmas condições.

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SOCIEDADES · TJSP · 07.10.2026

SÓCIO SEM CONTRATO

TAMBÉM É SÓCIO

TJSP reconhece sociedade de fato com base em mensagens e testemunhas e garante 33% do patrimônio a quem foi afastado da empresa.

TRIBUNAL

TJSP · 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

PROCESSO

Apelação Cível nº 1007188-77.2023.8.26.0533 (Campinas)

RELATOR

Des. Maurício Pessoa

DATA

7 de outubro de 2026 · unânime

No dia 7 de outubro de 2026, conforme decisão de relatoria do Desembargador Maurício Pes–­soa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou que uma pessoa que nunca cons–­tou do contrato social era, na prática, sócia. Ela tem direito a receber a sua parte na empresa e a uma indenização por ter sido afastada de forma abrupta. Para o empresário, o recado é simples: o que vale é a realidade do negócio, e não apenas o papel.

“Posteriores desentendimentos que impediram a formalização do vínculo societário não interferem na investigação da existência factual deste”

DES. MAURÍCIO PESSOA, RELATOR

O CASO

Três pessoas combinaram montar juntas a Aliança Display Metalúrgica, criada em agos–­to de 2021, com 33% para cada uma. Só duas delas, porém, entraram no contrato social. A terceira, Douglas, atuava na administração e na operação da empresa, mas nunca integrou formalmente o quadro societário.

Em setembro de 2022, ele foi acusado de desviar recursos, proibido de entrar na sede e impedido de acessar sistemas e documentos. Os seus pertences pessoais ficaram retidos. Não houve apuração de haveres nem paga–­mento de qualquer valor. Douglas foi à Justi–­ça pedir o reconhecimento da sociedade e a sua parte no negócio.

O QUE O TRIBUNAL DECIDIU

A sociedade pode ser provada sem documen–­to escrito. O Código Civil diz que os sócios provam a sociedade entre si por escrito (art. 987). Mesmo assim, a jurisprudência aceita outras provas, porque exigir sempre um do–­cumento permitiria que um sócio ficasse com o que é do outro.

Mensagens e testemunhas bastaram. For–­necedores e funcionários contaram que Douglas se apresentava como dono, toma–­va decisões importantes e era tratado como chefe. As conversas por aplicativo e o his–­tórico das negociações mostraram a inten–­ção de formar uma sociedade, a chamada affectio societatis.

O resultado. Ficou mantida a sentença que reconheceu a sociedade de fato, decretou a sua dissolução parcial e apurou os haveres de Douglas: 33% do patrimônio líquido da empresa na data em que ele foi afastado. A empresa terá de devolver os seus pertences, e os sócios formais pagarão R$ 20 mil por da–­nos morais. O único ponto alterado foi o valor da causa, que subiu para R$ 1.092.300,00.

CONCLUSÃO

A decisão mostra que a sociedade nasce do acordo e da conduta das pessoas, e não ape–­nas do registro na Junta Comercial. Quem age como sócio, é tratado como sócio e divide o risco do negócio pode ser reconhecido como sócio, com direito à sua parte e a indenização se for excluído de forma abrupta.

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ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS · TJGO · 08.10.2026

SÓCIO DA SÓCIA TAMBÉM

PODE RESPONDER

TJGO mantém a desconsideração de uma SPE e alcança administradores que não eram sócios dela, mas eram sócios das empresas que formam o seu capital.

TRIBUNAL

TJGO · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Goiânia

PROCESSO

Agravo Interno em Recurso Inominado nº 5224213-94.2025.8.09.0164

RELATOR

Juiz Márcio Morrone Xavier

DATA

8 de outubro de 2026 · unânime

No dia 8 de outubro de 2026, conforme decisão de relatoria do Juiz Márcio Morrone Xavier, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade de propósito específico para alcançar o patrimônio pessoal de dois administradores que não constavam do quadro de sócios. O que fundamentou esse alcance não foi o cargo de administrador, mas sim a participação societária que os dois administradores tinham nas empresas titulares da devedora. Para o empresário, o recado é direto: quando o capital da empresa que deve é formado por outras empresas, a Justiça pode subir a cadeia societária, atingindo os sócios indiretos.

O CASO

Um comprador de unidade imobiliária cobrava a satisfação de crédito atualizado da SPE GD Residence, sociedade constituída para condu–­zir o empreendimento. As buscas de bens em quatro sistemas, SISBAJUD, RENAJUD, INFO–­JUD e SNIPER, não encontraram patrimônio suficiente para o pagamento. O comprador então pediu a desconsideração da persona–­lidade jurídica para alcançar as duas empre–­sas sócias da SPE e dois administradores. Os administradores recorreram. O argumen–­to era de forma: eles administram a SPE, mas não figuram no quadro de sócios, e por isso o seu patrimônio pessoal não poderia ser atin–­gido. Invocaram precedente do Superior Tri–­bunal de Justiça que trata exatamente disso.

A TEORIA MENOR E O SEU LIMITE

Por que foi possível desconsiderar. A com–­pra do imóvel é relação de consumo, o que atrai o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a chamada teoria menor: basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Não é pre–­ciso provar desvio de finalidade nem confu–­são patrimonial, como exige o art. 50 do Códi–­go Civil. O esvaziamento patrimonial da SPE, sozinho, já bastou.

Mas isso não diz quem responde. No REsp 1.862.557/DF, de 2021, a 3ª Turma do STJ fi–­xou que a teoria menor não autoriza atingir o patrimônio de quem não é sócio, ainda que exerça funções de gestão na empresa.

O QUE MUDOU A ANÁLISE

Eles não eram apenas administradores. Um relatório de relacionamentos empresariais mostrou a estrutura real. O administrador, além de gerir a SPE, era sócio-administrador da Golden Dolphin, uma das duas sócias di-

retas da devedora. A administradora, além de gerir a SPE, administrava também a Viena Participações, a outra sócia direta, e era só–­cia-administradora da Firenze e da Veneza, duas empresas que, por sua vez, compõem o quadro societário da Viena. Ou seja: sócia da sócia da devedora.

“A circunstância de o capital da SPE ser titularizado por outras pessoas jurídicas não permite que a análise dos vínculos dos administradores se limite ao primeiro nível formal do quadro societário.”

JUIZ MÁRCIO MORRONE XAVIER, RELATOR

Quem alega que há bens precisa mostrar quais. Os administradores sustentaram que a empresa seguia ativa, com obra em fase de conclusão e unidades passíveis de adjudica–­ção. A Turma considerou a alegação genérica, porque não veio acompanhada de imóvel de–­terminado, matrícula, titularidade, situação registral ou valor. Continuar operando, por si só, não prova que existem bens livres.

OS CRITÉRIOS DA DECISÃO

Não foi um único fato que levou ao resulta–­do, e sim a soma de cinco. Primeiro, a relação de consumo, que dispensa a prova de fraude. Segundo, a frustração concreta das buscas de bens, com pesquisa nos quatro sistemas e nenhum patrimônio encontrado. Terceiro, a

participação societária dos administradores em empresas que integram o capital da deve–­dora, ainda que por mais de um nível. Quarto, o acúmulo de funções: os dois administravam a devedora e também as sócias dela. Quinto, a prova documental desses vínculos, soma–­da à ausência de qualquer elemento que de–­monstrasse uma atuação apenas técnica, de gestor contratado.

CONCLUSÃO

A desconsideração foi possível porque a re–­lação era de consumo e o patrimônio da SPE estava vazio. Com a possibilidade de respon–­sabilizar e atingir os sócios diretos e indiretos da sociedade devedora.

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PLANOS DE INCENTIVO · STJ · 14.10.2026

STOCK OPTION NÃO

É SALÁRIO

Em julgamento repetitivo, o STJ afasta a contribuição previdenciária patronal no exercício de opções de compra de ações.

TRIBUNAL

STJ · 1ª Seção · Tema 1.279 dos repetitivos

PROCESSO

REsp 2.070.059 e REsp 2.199.631

RELATOR

Min. Sérgio Kukina

DATA

14 de outubro de 2026 · unânime · acórdão a publicar

No dia 14 de outubro de 2026, conforme decisão de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal, nem as contribuições destinadas a terceiros, quando o executivo ou empregado exerce a opção de compra de ações da empresa. Para o empresário, isso significa mais previsibilidade para usar ações como ferramenta de retenção de talentos.

“[…] Não incide a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.”

TESE DO TEMA 1.279 DO STJ

COMO FUNCIONA O STOCK OPTION

Nos planos de stock option, previstos no art. 168, § 3º, da Lei das S.A., a empresa oferece a executivos e empregados estratégicos o di–­reito de comprar ações no futuro por um preço fixado hoje. Depois de um prazo de carência, a pessoa decide se compra ou não as referi–­das ações. Se as ações tiverem se valorizado, ela compra abaixo do preço de mercado.

A Fazenda Nacional defendia que essa di–­ferença seria uma forma de remuneração e que, por isso, a empresa deveria reco–­lher contribuição previdenciária sobre ela.

O QUE O STJ DECIDIU

A natureza é mercantil. Por unanimidade, a 1ª Seção entendeu que a opção de compra é um negócio de natureza mercantil, e não uma retribuição pelo trabalho. A contribuição pa–­tronal só incide sobre valores pagos para re–­tribuir o trabalho (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). A mesma lógica do Imposto de Renda. Em 2024, no Tema 1.226, o STJ já havia decidi–­do que o stock option tem natureza mercan–­til para fins de Imposto de Renda da pes–­soa física, que só incide quando as ações são vendidas com lucro (e não no momen–­to do exercício). Agora, o mesmo raciocínio foi aplicado à contribuição previdenciária.

Vale para todo o país. Como a tese foi fixada em recurso repetitivo, juízes e tribunais devem segui-la nos processos sobre o mesmo tema, inclusive nas discussões em andamento.

CONCLUSÃO

O STJ afastou a cobrança de contribuição pre–­videnciária sobre o exercício de stock options. A proteção, porém, vale para o plano que é, de fato, um negócio mercantil: o participante paga pelas ações, corre o risco de elas perde–­rem valor e adere por vontade própria.

QUEM SOMOS

A área de Direito Societário do Briganti assessora empresas brasileiras e estrangeiras em fusões e aquisições, reorganizações societárias, governanças e na gestão do dia a dia de sociedades anônimas e limitadas.

Leonardo Briganti

Sócio-fundador

LEONARDO

BRIGANTI

Camila Cortez Cazetta

Coordenadora da área

CAMILA CORTEZ

CAZETTA

Alexandre Hideto Matubara

Advogado

ALEXANDRE

HIDETO

MATUBARA

Vinicius Amorim Figueredo

Advogado

VINICIUS

AMORIM

FIGUEREDO

Lethycia Sant’Anna De Florencio

Advogada

LETHYCIA

SANT’ANNA

DE FLORENCIO

A equipe de Direito Societário está à disposição para esclarecimentos

São Paulo · Av. das Nações Unidas, 12.901, 10º andar, Torre Norte Bilbao · Gran Vía 19-21, 2º y 3º piso briganti.com.br

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