A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

Caso Ana Hickmann: o que acontece quando seus bens são penhorados?

Juliana Raffo, da nossa equipe de Contencioso Cível, explicou ao UOL os impactos da penhora de bens em casos de inadimplência, como o que envolve a apresentadora Ana Hickmann, cuja remuneração foi bloqueada pela Justiça de São Paulo no último dia 4 de abril.
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Segundo a especialista, penhora é o primeiro passo processual para garantir o pagamento de uma dívida, um bloqueio do patrimônio. A medida pode recair sobre dinheiro, imóveis, veículos ou outros bens, respeitando uma ordem legal.
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A reportagem explica, ademais, que, apesar do bloqueio, a perda definitiva só ocorre após o fim dos prazos de defesa e recursos. Até lá, é possível contestar valores ou alegar impenhorabilidade. No caso de Hickmann, a Justiça considerou que, por ela ter cedido o salário a uma empresa de familiar, não se aplicava a regra de proteção salarial.
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Saiba mais aqui.

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Autora

Juliana Maria Raffo Montero

Juliana Maria Raffo Montero

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