ADI 6363 – celebração de acordos individuais sem a intervenção sindical

O Ministro Ricardo Lewandowski proferiu no dia 06 de abril de 2020 decisão liminar na ADI 6363, a qual determina a comunicação ao sindicato para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.

Na sessão do plenário do dia 17 de abril de 2020, os Ministros, por maioria de votos, indeferiram a liminar e, portanto, validaram o artigo 7º da MP 936 que autoriza a celebração de acordos individuais, ou seja, sem a intervenção sindical, desde que respeitados os requisitos ali dispostos.

Esta importante decisão, ainda pendente de análise de seu mérito, é pautada na celeridade que requer o momento, validando, inclusive, os inúmeros acordos já realizados, priorizando a manutenção do emprego e das empresas.

Publicações relacionadas

Compliance nas Empresas | Transformando o “porquê” no “como”

Por muito tempo, falar sobre ética e integridade era algo que fazia as empresas ficarem “bem na foto”, mas o mercado não tolera mais esse tipo de posicionamento: Valor Econômico | Integridade é vantagem competitiva Valor Econômico | Denúncias de funcionários crescem nas empresas, indica estudo Com o avanço da comunicação via redes sociais e a velocidade na disseminação de informação, qualquer deslize ético pode virar uma crise institucional, mesmo quando ocorre fora das instalações da empresa ou fora do horário de trabalho. Além disso,…

STF proíbe operadoras de planos de saúde coletivos de cancelarem tratamento de paciente grave

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (22), que as operadoras de planos de saúde não poderão suspender a cobertura de pacientes que estejam em tratamento de doenças graves, mesmo em caso de rescisão de contrato de planos coletivos. No entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, caso a operadora pretenda a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo firmado, deverá continuar assistindo o beneficiário que estiver internado ou realizando tratamento de doença grave. Em contrapartida, o paciente deverá manter o…

O split payment como diferencial competitivo

A Reforma Tributária traz mudanças que vão além da forma de recolher tributos. O split payment tende a impactar diretamente as relações contratuais, o fluxo de caixa e os critérios de contratação entre empresas. Em artigo publicado no Monitor do Mercado, nossa sócia Juliana Raffo analisa como esse mecanismo pode representar uma oportunidade competitiva para fornecedores, transmitindo maior segurança aos compradores, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos tributários, tornando-se mais atrativas em processos de contratação. A análise também destaca que o momento de revisar…
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.