Declaração de capitais brasileiros no exterior – CBE 2020

Às 10:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2020, terá início o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – 2020, com término às 18:00hs, do dia 05 de abril de 2020, de acordo com calendário definido pela Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, de 29.03.2017, ambas do Bacen.

A Declaração CBE Anual é obrigatória, de acordo com a legislação vigente do Bacen, e deverá ser entregue por todas as pessoas jurídicas ou físicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de ativos em moeda, bens e/ou direitos fora do território nacional, que totalizem a quantia igual ou superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou a seu equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2019.

Além da declaração anual, também, estão sujeitas à entrega obrigatória deDeclaração CBE Trimestral as pessoas físicas ou jurídicas detentoras de ativos fora do País que totalizem montante igual ou superior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas, sem prejuízo da declaração anual, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base, cuja as datas para a entrega da Declaração CBE Trimestral são as seguintes:

Declaração CBE Trimestral referente à data-base de 31 de março de 2019, no período compreendido entre 30 de abril de 2020 e as 18:00horas de 5 de junho de 2020;

Declaração CBE Trimestral referente à data-base de 30 de junho de 2019, no período compreendido entre 31 de julho de 2020 e as 18:00horas de 5 de setembro de 2020; e

Declaração CBE Trimestral referente à data-base de 30 de setembro de 2019, no período compreendido entre 31 de outubro de 2020 e as 18horas de 5 de dezembro de 2020.
A Declaração CBE Anual e a Declaração CBE Trimestral deverão ser prestadas ao BACEN sobre os seguintes temas: (a) arrendamento mercantil; (b) investimento direto; (c) investimento em portfólio; (d) depósito; (e) empréstimo em moeda; (f) financiamento; (g) aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e (h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

É importante destacar que a não apresentação da Declaração CBE ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos pelo Banco Central sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Caso tenha interesse em obter mais informações, colocamos nosso escritório à disposição para auxiliar V. Sa.

Atenciosamente,

Leonardo Briganti e Priscila Gracitele Pinheiro de Castro Arlant

Publicações relacionadas

Briganti Advogados palestra em webinar da XP Investimentos: Impactos da Reforma Tributária no Planejamento Patrimonial e Sucessório

Nesta semana, Gustavo Degelo, sócio da área tributária, e Samantha Teresa Berard Jorge, head do Family Office, participaram de um webinar com Dandara Piani e Paulo Godinho, da XP Investimentos. A apresentação abordou os impactos da Reforma Tributária e as estratégias mais eficazes para o planejamento da sucessão patrimonial. Um conteúdo valioso para todos que buscam segurança jurídica e financeira. Agradecemos a XP Investimentos e aos participantes pelo excelente diálogo!

Da necessária exclusão do ISSQN, PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN para as empresas de construção civil

  É importante que as empresas do setor de construção civil fiquem atentas às legislações municipais para verificação quanto à existência da obrigatoriedade da inclusão dos tributos na base de cálculo do ISSQN. Ariana de Paula Andrade Amorim, coordenadora de contencioso tributário, escreveu para o portal da ConstruLiga sobre o tema. Confira aqui os pontos que as empresas do setor precisam ficar atentas.

Leonardo Briganti recebe reconhecimento pela ITR World Tax

Com muita satisfação, compartilhamos que, recentemente, a publicação ITR World Tax recomendou o nosso sócio fundador, Leonardo Briganti, como referência em Direito Tributário. Agradecemos a nossos clientes, parceiros e também a nossa equipe que trabalha para sempre entregar um serviço de excelência. Mais informações, aqui.
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.