A reforma tributária foi promulgada. E agora?

Nossa advogada Marina Chaves explicou para o Inteligência Financeira que, em que pese a promulgação da reforma tributária, para o ano de 2024, ainda pende a redação de leis complementares que vão regulamentar as alterações aprovadas pelo Congresso e que terão aplicação somente a partir de 2026.

Confira o comentário completo em https://inteligenciafinanceira.com.br/mercado-financeiro/economia/a-reforma-tributaria-foi-promulgada-e-agora/

Publicações relacionadas

Onde investir no Brasil? Setores estratégicos para o capital estrangeiro

Nesse novo enxerto do Podcast Panorama Câmara, da Câmara Espanhola, a advogada Juliana Raffo, integrante do Desk Espanha do Briganti Advogados, fala sobre os setores estratégicos que se destacam para o investimento estrangeiro no Brasil. Com base em sua experiência, Juliana destaca três áreas com alto potencial: • Agronegócio: especialmente em soluções tecnológicas voltadas à eficiência produtiva; • Infraestrutura e mobilidade urbana: incluindo concessões em rodovias, portos, aeroportos e transporte público; • Energias renováveis: com foco em energia solar e eólica, impulsionadas por políticas públicas…

Recebo dividendos de uma empresa nos Estados Unidos. Tenho que pagar imposto aqui também? Ou isso já está resolvido lá fora?

As dúvidas sobre a tributação de investimentos internacionais ainda geram incertezas na hora de preencher o Imposto de Renda. Quando uma pessoa física residente fiscal no Brasil recebe dividendos de empresas sediadas no exterior, assim como nos EUA, esses rendimentos também devem ser tributados por aqui e a alíquota do imposto de renda é fixa de 15%. Apesar de já haver cobrança de imposto nos EUA, o acordo de reciprocidade entre os dois países permite compensar esse valor com o que será pago no Brasil.…

Interdição judicial: proteção patrimonial e limites da autonomia

A recente repercussão envolvendo o pedido de interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso trouxe à tona um tema ainda pouco compreendido: a interdição judicial. Trata-se de uma medida legal aplicada quando uma pessoa não possui mais plena condição de gerir seus próprios atos da vida civil, especialmente em razão de doenças que afetam o discernimento, como o Alzheimer. Nesses casos, a Justiça pode nomear um curador — geralmente um familiar — para administrar questões patrimoniais e garantir a proteção dos interesses do interditado. Nesse contexto,…