Lei nº 13.988/20 – conversão em lei da MP do Contribuinte Legal

Foi publicada no dia 14.04, a Lei nº 13.988/20, conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19). O texto estabelece requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores realizem transação para pôr fim à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá propor e celebrar transação, mediante aceitação/adesão do contribuinte. Ou seja, a lei regulamenta a atuação da União nos casos em que entende ser de interesse público a composição, diminuindo os custos do prosseguimento das ações de cobrança ou ainda do litígio processual.

Como condições passiveis de negociação, temos: descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas; pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses, e ainda, possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos.

As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal e não abrangem multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

Quanto às transações no contencioso tributário, sejam no âmbito administrativo ou judicial, é requisito que as controvérsias sejam consideradas relevantes e disseminadas, sendo negociadas concessões recíprocas entre as partes, reduzindo substancialmente os custos do litígio. Nestes casos, deverá haver, necessariamente, a intimação do contribuinte por Edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão, não podendo, por óbvio, contrariar decisão judicial definitiva.

No mais, ponto polêmico da Lei é o art. 28, que acresce a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o art. 19-E, que acaba com o voto de qualidade do representante da Fazenda, em caso de empate no julgamento do processo administrativo em que se discute e exigência do crédito tributário, resolvendo-se a demanda em prol do contribuinte. Na prática, esta medida pôs fim ao voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que dava o poder de desempatar julgamentos de recursos contra cobranças da Receita Federal. Agora, em caso de empate, a vitória no processo será do contribuinte.

A resolução de empate nos julgamentos do CARF pela prevalência do direito do contribuinte se traduz pela primazia daquele esquecido in dubio pro contribuinte contido no artigo 112 do Código Tributário Nacional, cuja raiz constitucional é o direito à propriedade e às suas muitas formas, dentre elas: o patrimônio.

O Briganti Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema.

Publicações relacionadas

Dia Nacional da Proteção de Dados | Prevenção e Adequação

No dia 17 de julho, comemora-se o Dia Nacional da Proteção de Dados, data que oportuniza às empresas encaixar em seus calendários medidas preventivas e educativas relacionadas aos cuidados com a proteção de dados pessoais em suas operações. Nossa equipe, inclusive, já vem comentando o assunto na imprensa: BrigantiNova lei institui o Dia Nacional da Proteção de Dados Uma das notícias disponíveis no site da ANPD, por exemplo, evidencia 20 empresas, de diversos setores, fiscalizadas pela não nomeação de Encarregado de Dados, citando, ademais, a…

A evolução de uma visão: como nossa marca evoluiu nestes 15 anos

Olhar para trás nos ajuda a entender e a celebrar o que nos trouxe até aqui. Celebrar 15 anos de história é também celebrar a evolução da nossa própria identidade. Nosso arquivo de memórias encontra uma trajetória visual que sempre teve o mesmo norte: diminuir as distâncias de negócios no mundo e conectar culturas, o que é parte do DNA do Briganti Advogados. Nossa jornada começou em 2011. Nossa primeira identidade simbolizava o nosso propósito de fundação de operar e conectar as quatro direções do…

Microempreendedores se preocupam com aumento das alíquotas do IOF; entenda o que muda

No último dia 16 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes validou os decretos do Executivo que majoram as alíquotas do IOF, incluindo aquelas aplicáveis às operações de crédito realizadas por empresas do Simples Nacional e por microempreendedores individuais (MEIs). Na prática, isso significa que, a partir de 16 de julho de 2025, a alíquota do IOF sobre operações de crédito foi dobrada para essas pessoas jurídicas, impactando diretamente os pequenos negócios. Nossa advogada Bruna Fagundes, especialista em Direito Tributário, alerta que a…
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.