STF valida 15 minutos de descanso antes de horas extras as mulheres

Em entrevista para o Valor Econômico, nosso sócio da área trabalhista, Alexandre Fragoso Silvestre, comenta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a concessão de 15 minutos de descanso às funcionárias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Para saber mais acesse aqui.

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O Briganti Advogados é destaque na nova edição do IFLR1000! Fomos reconhecidos pela nossa prática na área de M&A, consolidando nossa posição no mercado de Fusões e Aquisições. Estar presente em um dos rankings internacionais mais respeitados do setor jurídico demonstra a solidez do nosso trabalho e o nosso foco em gerar valor real para os nossos clientes. Obrigado ao nosso time pela dedicação e aos nossos clientes pela parceria em cada projeto.  

Checagem de fatos Decisão do STJ não impõe tributos sobre restituição do IR de pessoas físicas

O coordenador Gustavo de Toledo Degelo comentou à Reuters sobre a decisão do STJ que manteve a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores corrigidos de impostos devolvidos aos contribuintes. “Já era um entendimento desfavorável ao contribuinte e favorável ao Fisco que o STJ decidiu unificar e uniformizar para não deixar nenhuma dúvida. O STJ manteve o seu entendimento e, agora, outros juízes devem aplicar essa decisão do STJ: incide o PIS e a Cofins sobre a parcela da Selic nos valores devolvidos…

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