Publicada no último dia 12/05, a Portaria ME nº 201/2020 prorrogou o prazo de vencimento das parcelas mensais relativas a programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN
Com o objetivo de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, mantendo a fonte produtora do emprego dos trabalhadores e a arrecadação nacional, o Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes assinou na última terça-feira (12/05) a Portaria ME nº 201/2020, que prorroga o vencimento das parcelas mensais relativas a programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Com a medida, aqueles contribuintes que possuem parcelamentos ativos com os referidos órgãos, exceto os parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), poderão pagar em agosto/2020 as parcelas vencidas em maio/2020, em outubro as vencidas em junho/2020 e em dezembro/2020 as vencidas em julho/2020.
O Briganti Advogados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema, bem como para auxiliá-los a conhecer e entender todas as medidas que vem sendo promovidas pelo Poder Público no âmbito tributário para enfrentamento da crise.