O mito do imposto único

Uma das maiores crenças trazidas pela esperança de uma reforma tributária é a criação do imposto único para o consumo (IVA – Imposto sobre Valor Agregado) visando, assim, a redução ou melhor destinação ao produto da arrecadação, mantendo ou até mesmo aumentando a contraprestação do Estado através dos serviços públicos subsidiados pelos tributos. Ainda, de acordo com o Projeto de Lei Complementar atualmente em tramitação no Senado (PEC 45/19), o IVA seria instituído como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS substituiria tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, simplificando boa parte do sistema que atualmente conta com diversos tipos de declarações perante órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive com prazos de recolhimento e alíquotas variadas. Além disso, há a questão da não cumulatividade aplicada a alguns destes tributos, que geram dúvidas quanto ao sujeito passivo, ou seja, aquele que tem a obrigatoriedade de efetuar o pagamento, e a existência ou não de créditos passíveis de utilização ao longo da cadeia produtiva.

Ocorre que, ao contrário do que se imagina, simplificar não significa, automaticamente, uma redução de arrecadação e o consequente alívio da carga tributária aos bolsos da população e dos investidores brasileiros. Isso porque não há previsão constitucional que autorize uma renúncia fiscal nessas proporções, bem como que, em verdade, não somos um país com sobrecarga de taxas, tributamos em mesmas proporções aos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que são, em sua imensa maioria, desenvolvidos. A diferença é que no Brasil há pouca preocupação com a eficiência dos gastos públicos, o que torna as políticas públicas mais próximas aos países subdesenvolvidos.

Então podemos afirmar que não existe qualquer esperança de alívio na criação do imposto único? Não! Isso porque, com a criação do IBS, o governo pretende acabar com as cobranças diferenciadas para vários setores, possibilitando um ambiente de negócios mais favorável e eficiente para a economia brasileira. Esse cenário facilita a tributação de bens e serviços para as empresas e resulta em transparência, alcançando, ao final, maiores investimentos nos mais diversos setores da economia.

Organizar a arrecadação e aprender a distribuir corretamente seu produto entre os membros da federação é, para o Brasil, um desafio, que poderá ser colocado em prática através da aprovação do projeto de reforma tributária que institui o IBS, resultando em grandes benefícios ao desenvolvimento do país.

Não é, contudo, a implementação de uma fórmula milagrosa para as deficiências arrecadatórias de alguns setores da economia/população mais rica, ou o alívio imediato aos setores mais tributados e à população de baixa renda que, proporcionalmente, paga mais tributos no País.

O mito instituído sobre o imposto único quanto a redução da tributação atende exclusivamente às bancadas que atuam diretamente na sua aprovação perante o Congresso e tentam levar à população, mais uma vez, promessas impossíveis de serem cumpridas, mas que surtem efeitos políticos diversos, especialmente em ano eleitoral.

Ainda que a Reforma Tributária e o imposto único não possam cumprir com o maior sonho dos brasileiros em matéria fiscal, que é a redução da tributação, podemos ao menos esperar que as mudanças fixem de melhor forma e de maneira mais clara os princípios da simplicidade, neutralidade, transparência e isonomia que regem, constitucionalmente, o sistema tributário brasileiro.

Publicações relacionadas

Senado aprova MP que coloca em prática o Programa Emprega + Mulheres e Jovens

Na última semana, o Senado aprovou a MP nº 1.116/22, que coloca em prática o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. O objetivo da medida é promover, através do aprendizado profissional, a inserção e manutenção das mulheres e jovens no mercado de trabalho. O nosso sócio especialista em Direito Trabalhista, Alexandre Fragoso Silvestre, acredita que esta medida é mais um avanço que aprimora a relação entre empregadores e empregadas. Em entrevista para o programa Headline News da Jovem Pan, ele faz uma avaliação do programa…

Nós vamos aprender alguma coisa com a pandemia?

A crise vai passar, mas as ações positivas adotadas durante a quarentena podem ficar para sempre A pandemia de coronavírus vai passar. E, com ela, vai-se embora também a quarentena. Embora ainda não se saiba exatamente quando isso vai acontecer, já é possível pensar, especular e, principalmente, sonhar com esse dia. A pergunta que nos cabe nesse momento é: “Vamos aprender alguma coisa?”. Ou ainda: “O que pode ser melhor daqui para frente?”. Primeiro, vamos olhar para dentro. Quando tudo isso for uma lembrança amarga (ou um aprendizado…

Crimes Licitatórios à luz da Lei Nº 14.133/2021

Desde seu ingresso no ordenamento jurídico, a nova Lei de Licitações (lei nº 14.133/2021) tem vigência imediata, ou seja, pode ser aplicada pela Administração Pública desde a sua publicação, em 01/04/2021. Entretanto, somente a partir de abril de 2023, terá sua aplicação obrigatória pelos órgãos públicos. Como (quase) toda regra tem sua exceção, os únicos dispositivos que passaram a vigorar imediatamente são aqueles que se referem aos crimes licitatórios que, a partir da publicação nova Lei de Licitações, foram deslocados para o Código Penal –…