Lei de Liberdade Econômica moderniza ambiente de negócios

Advogados argumentam que o texto aprovado no ano passado é um importante passo para o empreendedorismo, mas reconhecem que outras mudanças precisam ser realizadas

No dia 20 de novembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Lei 13.874/2019 — que ficou conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”.

O texto foi criado com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios no Brasil, contribuindo com a criação de novas empresas e postos de trabalho. A expectativa do Governo é que a medida gere 3,7 milhões de empregos em dez anos. Além de estimular o crescimento da economia em até 7% no mesmo período.

Entre as principais mudanças estão:

  • a emissão eletrônica da carteira de trabalho;
  • liberação das atividades empresariais em finais de semana e feriados (desde que respeitadas regras ambientais e condominiais);
  • liberação do uso de registro de ponto em empresas com menos de 20 funcionários;
  • fim de alvarás para atividades de baixo risco;
  • substituição do e-social por um outro sistema que ainda será lançado;
  • reconhecimento dos acordos feitos pelas partes de um negócio jurídico como válidos legalmente.

Para a advogada especialista em Direito Empresarial Izabela Rücker Curi Bertoncello, as mudanças são benéficas para o empresário. “Foi um avanço redigido com excelentes intenções e que depende da coragem e da mente aberta dos próprios empresários e dos operadores do direito para colocá-la em prática, testando-a. A medida provisória que deu origem à lei gerou muita polêmica quando foi editada. Houve quem afirmou que sequer haveria lei posterior e que cairia no vazio, sendo muito criticada com alegações de falta de técnica legislativa. Todavia, foi editada a lei e os estudiosos foram, aos poucos, dedicando-se a focar nos pontos positivos que ela traz. O principal deles é a facilitação dos atos necessários para formalização de novos negócios e atividades econômicas”, explica.

No entanto, ela argumenta que novas medidas são necessárias para que o ambiente de negócios no Brasil se torne mais competitivo — e isso inclui o trabalho do Poder Judiciário. “É necessária a modernização da regulamentação infra legal para, efetivamente, viabilizar a aplicação mais segura das leis que visam a aceleração da atividade econômica. Ainda há no país um ambiente de insegurança jurídica para empresários e investidores porque as leis e seus regulamentos deixam margem a interpretações diversas que geram risco de penalidades. Portanto, é essencial que a jurisprudência se uniformize cada vez mais, o que já é um dos focos do Poder Judiciário. Além disso, não se pode esquecer a necessidade de qualificar cada vez mais a legislação editada”, opina.

 

A necessidade de mais reformas
Para o advogado e mestrando em Direito do Trabalho, Alexandre Fragoso Silvestre, um dos principais desafios para as empresas continua sendo a legislação contábil. “Um dos principais pontos de entrave é a complexidade fiscal/tributária e isto tende a ser simplificado, pelo menos é o que esperamos, com a reforma tributária que está em vias de ser discutida nas nossas casas legislativas. Esperamos que, assim como foi possível a entrada em vigor da reforma da previdência no ano passado, os Poderes Executivo e Legislativo se alinhem e concluam esta reforma ainda neste ano de 2020”, afirma.

* Entrevista do advogado Alexandre Fragoso Silvestre, sócio do Briganti Advogados, para a Revista emóbile. Clique aqui para ler o conteúdo no Portal da revista.

Publicações relacionadas

Limitação das contribuições ao Sistema S

No último dia 03 de março, o STJ publicou decisão nos autos do Resp 1.570.980 reduzindo a base de cálculo das contribuições ao Sistema S, INCRA e salário-educação, atualmente calculadas sobre a folha de salários, ao limite de 20 salários mínimos, que equivalem, no momento, a R$ 20,87 mil. O contexto da discussão travada é de que a limitação de 20 vezes o salário mínimo foi instituída em 1981, pelo artigo 4º da Lei nº 6.950. O texto legislativo impunha o teto para o valor…

Tribunal de Contas da União autoriza desestatização de mais de 15 aeroportos no Brasil

Aeroportos de Congonhas e Campo de Marte, em São Paulo, farão parte do novo leilão da Agência Nacional de Aviação Civil O setor de infraestrutura nacional tem apresentado fortes indícios de reaquecimento. O Marco Regulatório de Saneamento Básico determinou, como meta, a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Assim, aumentando substancialmente a quantidade de obras neste setor. No mesmo sentido, o setor aeroportuário…

A Lei 14020, resultado da conversão da MP 936, não alterou os prazos iniciais e trouxe novidades

Foi publicada esta semana a Lei n.º 14.020/2020, a qual trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outras medidas, decorrente da conversão da Medida Provisória 936. Ao contrário do que muitas pessoas e empresas estão entendendo, a Lei 14.020 não trouxe alteração nos prazos de 60 dias para suspensão dos contratos de trabalho, nem nos 90 dias para a redução do salário e jornada. Ou seja, o limite de uso destas medidas está se encerrando, ou já se encerrou, caso…