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Vai ter folga nos jogos do Brasil na Copa? O que diz a lei trabalhista
Copa do Mundo e jornada de trabalho: afinal, os funcionários têm direito à folga nos dias de jogos do Brasil? De acordo com especialistas em Direito Trabalhista, a legislação brasileira não prevê folga automática durante as partidas da Seleção. A liberação de colaboradores depende de decisão da empresa, acordo coletivo ou compensação de horas. A advogada trabalhista Maria Luiza destaca…
STF valida, por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial
Em julgamento unânime realizado no último dia 14, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e de seus decretos regulamentadores, refirmando a obrigação das empresas em garantir que homens e mulheres recebam a mesma remuneração ao exercerem as mesmas funções ou trabalhos de igual valor. A legislação prevê multas não apenas…
Judiciário afasta exigências previstas na LC nº 214/2025 para imunidade do IBS nas exportações
Em decisão recente, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou as exigências previstas no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da Reforma Tributária, para a fruição da imunidade do IBS nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, inclusive quando realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies). A ação foi ajuizada…
Guarda compartilhada: como funciona modelo preferido no país, segundo IBGE
Nossa advogada Samantha Teresa Berard Jorge participou de reportagem do UOL, que destacou os dados mais recentes do IBGE: a guarda compartilhada é hoje o modelo mais adotado nos divórcios judiciais no país. Na matéria, Samantha explica de forma clara como funciona a guarda compartilhada na prática e ressalta um ponto essencial muitas vezes pouco compreendido: a definição do lar de referência, fundamental para garantir estabilidade, segurança emocional e desenvolvimento saudável das crianças. Mais do que um dado estatístico, o tema envolve decisões jurídicas que…
IR 2026: Fez empréstimo ou consignado no ano passado? Saiba como declarar
A declaração do Imposto de Renda pode gerar dúvidas quando envolve empréstimos ou crédito consignado. Embora muitas pessoas acreditem que os valores recebidos devam ser informados como renda, isso não é correto. Conforme destacado na matéria, o valor do empréstimo não é tributável, pois representa uma dívida assumida pelo contribuinte — e não um ganho financeiro. Por isso, a informação deve ser lançada na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, com todos os dados do contrato e da instituição financeira. Nesse contexto, ganha destaque a orientação…
STJ julgará a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará em sede de recurso repetitivo o tema acerca da exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da operação’ inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. A tese é objeto do Tema 1304 do Superior Tribunal de Justiça e possui como fundamento o julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal que permitiu a exclusão do ICMS…
