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Homem descobre não ser o pai e é indenizado por ex: saiba o que diz a lei
A recente decisão da Justiça de São Paulo, que condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro em R$ 30 mil após a descoberta de que ele não era o pai biológico da criança, trouxe novamente o debate sobre a responsabilidade civil no Direito de Família. Em entrevista à CNN Brasil sobre o tema, nossa advogada Samantha Jorge explicou que a…
Responsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica
A responsabilização de administradores por débitos tributários da empresa voltou ao centro das discussões jurídicas com o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (Parr), adotado pela PGFN. Em artigo publicado no ConJur, nossa advogada Claudia Frias destaca que, embora o procedimento tenha sido criado com o propósito de conferir maior transparência à apuração da responsabilidade de terceiros, sua aplicação ainda…
Reforma Tributária na prática: Briganti promove treinamento para o Grupo Serveng
A Reforma Tributária já faz parte da realidade das empresas, e compreender seus impactos exige uma análise integrada entre as diferentes áreas do negócio. Foi com esse objetivo que o Briganti Advogados realizou um treinamento para as equipes jurídica, fiscal e comercial do Grupo Serveng, conduzido pelo sócio Gustavo de Toledo Degelo, e com a presença de integrantes das áreas…
Patrimônio 2026: Os impactos da alteração da base de cálculo do ITCMD
A Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro, trouxe mudanças relevantes no ITCMD — imposto que incide sobre heranças e doações — especialmente para planejamentos sucessórios que envolvem doação de quotas ou ações de empresas. No vídeo de hoje, o advogado Filippe Mattos explica que a partir de 2027, a base de cálculo dessas doações deixará de considerar apenas o valor patrimonial contábil e passará a ser apurada pelo valor de mercado, que tende a ser significativamente mais elevado. Na prática, isso pode…
Receita Federal cria regra ilegal para os Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Em 04 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.296/2025, que altera as regras para o cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), um benefício fiscal importante para as empresas. O JCP é uma forma de remuneração aos sócios, a qual a empresa pode deduzir como despesa para reduzir o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O cálculo é feito com base no Patrimônio Líquido (PL) da empresa, que…
Quer antecipar a restituição de Imposto de Renda? Veja o que dizem especialistas
Nessa modalidade de crédito, a instituição financeira libera um empréstimo no valor total ou parcial da restituição na data solicitada. Ao receber a restituição da Receita Federal, o cliente deve pagar o empréstimo mais as taxas de juros mensais cobradas pelo banco. Na maioria dos casos, a restituição já é automaticamente debitada pelo banco, que cobra apenas os juros. Com isso, o contribuinte recebe o dinheiro da restituição antes da data divulgada pela Receita, mas acaba ficando com um valor menor. Decisões recentes do governo…
