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Regularize passivos tributários com estratégia jurídica e aproveite os programas de transação e parcelamento incentivado
Débitos tributários nem sempre precisam ser tratados da mesma forma. Programas de transação tributária, anistias e parcelamentos incentivados podem representar oportunidades relevantes para empresas e pessoas físicas regularizarem sua situação fiscal com condições diferenciadas, incluindo descontos sobre juros, multas e encargos, além de prazos mais favoráveis para pagamento. No entanto, a adesão a esses programas exige uma análise cuidadosa. Cada…
Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária das igrejas
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC que amplia a imunidade tributária para igrejas e entidades religiosas, estendendo o benefício à aquisição de bens e serviços voltados à implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições. O texto também alcança atividades socioassistenciais sem fins lucrativos, como creches, seminários, conventos e comunidades terapêuticas. Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio…
Dia Nacional de Proteção de Dados: Prevenção e adequação
No dia 17 de julho, comemora-se o Dia Nacional da Proteção de Dados, data que oportuniza às empresas encaixar em seus calendários medidas preventivas e educativas relacionadas aos cuidados com a proteção de dados pessoais em suas operações. Nossa equipe, inclusive, já vem comentando o assunto na imprensa. Uma das notícias disponíveis no site da ANPD, por exemplo, evidencia 20…
Venda de Precatórios: Vantagens, Cuidados e Riscos
Abner Carnicer, advogado do Briganti Advogados, comentou ao InfoMoney e ao jornal Extra os principais fatores que influenciam a decisão de vender precatórios e o que empresas analisam na hora da compra. Ele explicou que, apesar de o pagamento estar quase garantido, muitos optam pela venda para antecipar o recebimento, ainda que com deságio, e evitar a longa espera pelo pagamento. Segundo Abner, esse tipo de cessão só costuma valer a pena quando o credor tem pressa em receber os valores. Além disso, o advogado…
Gustavo Degelo em Missão Empresarial da União Europeia
O sócio Gustavo Degelo representou o Briganti Advogados em evento que integrou a missão empresarial liderada pelo Comissário Europeu para Agricultura e Alimentação, Christophe Hansen, realizada entre 20 e 24 de outubro no Brasil. Durante o encontro, Gustavo compartilhou sua visão sobre aspectos tributários relacionados às importações e os impactos da Reforma Tributária no comércio internacional, em um momento estratégico para o fortalecimento das relações econômicas entre o Brasil e a União Europeia. A missão reuniu representantes de mais de 80 empresas europeias do setor…
Decisão STJ | Ação regressiva para cobrar prejuízos suportados em reclamações trabalhistas
Em março de 2026, a 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.247.603/PR, consolidou um importante precedente de interesse das empresas tomadoras de serviços terceirizados e que, por vezes, assumem condenações trabalhistas em razão do descumprimento das obrigações devidas pela prestadora. A íntegra do julgado pode ser acessada ao final deste comunicado. O precedente refere-se à ação regressiva – pela qual a tomadora busca ser ressarcida pela prestadora por tais prejuízos – e o reconhecimento de que sua prescrição ocorre em…
