Laura Santoianni, advogada do Briganti Advogados, analisou os impactos sucessórios em caso de falecimento de brasileiros expatriados em artigo publicado pelo Conjur, no último dia 28 de março, destacando os desafios enfrentados por profissionais que residem no exterior, mas mantêm patrimônio no Brasil.
Em casos que envolvem diferentes países, com regras e jurisdições próprias, é fundamental avaliar a localização dos bens, o que pode exigir inventários distintos, além de considerar o domicílio do falecido para determinar qual legislação sucessória será aplicada.
Além disso, com a Emenda Constitucional 132/2023, a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior passou a ser regida por novos regramentos, o que traz ainda mais atenção ao planejamento sucessório, garantindo maior segurança jurídica e tranquilidade aos herdeiros.
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