A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio
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Associada

Laura Santoianni Lyra Pinto

lsl@briganti.com.br

Práticas

Empresas familiares, Planejamento Patrimonial, Direito de Família e Sucessão

Publicações de Laura

Os limites da exclusão sucessória do companheiro na visão do TJMS

A recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reacendeu um importante debate sobre os limites da autonomia privada nas relações patrimoniais entre companheiros. Em artigo publicado, Laura Santoianni analisa o entendimento da Corte, que reconheceu a nulidade de cláusula inserida em escritura pública de união estável que buscava afastar, de forma antecipada, o direito sucessório do companheiro sobrevivente. Segundo o TJMS, a previsão configura renúncia antecipada à herança, hipótese vedada pelo artigo 426 do Código Civil, além de observar o…
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Desafios e Alternativas no Planejamento Sucessório em Famílias com Filhos Menores ou com Deficiência

A utilização do planejamento patrimonial e sucessório objetiva a perpetuidade do legado familiar e é um verdadeiro ato de cuidado, especialmente em famílias que possuem membros em situação de incapacidade civil. Os cenários de incapacidade podem surgir de forma repentina, envolvendo pessoas plenamente capazes que passam a enfrentar limitações após um acidente ou doenças cognitivas, como o Alzheimer por exemplo. Para esses casos as diretivas antecipadas de vontade ou a declaração de autocuratela são excelentes ferramentas jurídicas que delimitam como se darão os cuidados de…
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Interdição judicial: proteção patrimonial e limites da autonomia

A recente repercussão envolvendo o pedido de interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso trouxe à tona um tema ainda pouco compreendido: a interdição judicial. Trata-se de uma medida legal aplicada quando uma pessoa não possui mais plena condição de gerir seus próprios atos da vida civil, especialmente em razão de doenças que afetam o discernimento, como o Alzheimer. Nesses casos, a Justiça pode nomear um curador — geralmente um familiar — para administrar questões patrimoniais e garantir a proteção dos interesses do interditado. Nesse contexto,…
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