A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

Entenda as controvérsias da Instrução Normativa do PIX e a possível tributação de transações financeiras

A advogada Bruna Maria Fagundes de Souza, tributarista do Briganti Advogados, foi destaque em matéria do Estadão, na qual analisou a possibilidade de taxação do Pix e os desafios jurídicos para a criação de um imposto sobre movimentações financeiras.
Bruna explicou que, atualmente, a Constituição Federal não prevê a cobrança de tributos sobre transações financeiras, o que significa que a única forma de instituí-los seria por meio de uma Emenda Constitucional. A advogada ressaltou que esse processo exige aprovação qualificada no Congresso Nacional, tornando a implementação de um novo imposto sobre o Pix um caminho complexo.
Ademais, a matéria abordou a recente revogação da norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização de operações financeiras, esclarecendo que a medida não representava uma quebra de sigilo bancário, como foi divulgado por algumas fontes.
Saiba mais: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/video-nikolas-ferreira-pix-receita-federal-enganoso/
Voltar

Publicações relacionadas

CNJ aprova inventário extrajudicial

Em reportagem ao Correio Braziliense, a advogada Samantha Teresa Berard Jorge comenta a aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inventários extrajudiciais em cartórios. “A decisão traz grande benefício, pois os inventários extrajudiciais, com a presença de herdeiros menores incapazes, tramitarão de forma célere, possibilitando a conclusão do inventário de maneira rápida e menos custosa, em favor de todos os herdeiros”, explica Samantha.
Continue Lendo

Os dilemas dos trabalhos simultâneos: tecnologia e eficiência

Em artigo para a Revista Consultor Jurídico (ConJur), o sócio Alexandre Fragoso aborda as mudanças no mercado de trabalho após a pandemia, com foco no trabalho remoto e nas tecnologias emergentes. Ele explora o impacto dessas mudanças nos contratos de trabalho, a subordinação algorítmica e a possibilidade de múltiplos vínculos. “O mercado de trabalho mudou significativamente após a pandemia, com a ampla adoção do trabalho remoto e novas tecnologias. Apesar dessas mudanças, os requisitos para o vínculo empregatício na CLT permanecem: habitualidade, onerosidade, pessoalidade e…
Continue Lendo

Protocolo Familiar e Acordo de Sócios: qual a diferença?

Quando o assunto é governança em famílias empresárias, é comum que os conceitos de protocolo familiar e acordo de sócios sejam confundidos. Embora complementares, esses instrumentos possuem objetivos distintos e exercem papéis diferentes na preservação do patrimônio e na continuidade dos negócios. Quando estruturados de forma integrada, esses instrumentos contribuem para uma governança mais sólida, fortalecem a tomada de decisões e ajudam a separar questões familiares das decisões empresariais. No vídeo de hoje, nossa advogada Laura Satoianni explica as principais diferenças entre esses dois documentos…
Continue Lendo