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Entenda as controvérsias da Instrução Normativa do PIX e a possível tributação de transações financeiras

A advogada Bruna Maria Fagundes de Souza, tributarista do Briganti Advogados, foi destaque em matéria do Estadão, na qual analisou a possibilidade de taxação do Pix e os desafios jurídicos para a criação de um imposto sobre movimentações financeiras.
Bruna explicou que, atualmente, a Constituição Federal não prevê a cobrança de tributos sobre transações financeiras, o que significa que a única forma de instituí-los seria por meio de uma Emenda Constitucional. A advogada ressaltou que esse processo exige aprovação qualificada no Congresso Nacional, tornando a implementação de um novo imposto sobre o Pix um caminho complexo.
Ademais, a matéria abordou a recente revogação da norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização de operações financeiras, esclarecendo que a medida não representava uma quebra de sigilo bancário, como foi divulgado por algumas fontes.
Saiba mais: https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/video-nikolas-ferreira-pix-receita-federal-enganoso/
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Bruna Maria Fagundes de Souza

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