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TCU propõe que a alíquota de CBS seja de 11,3% em 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, fixada em 11,3%. A proposta segue agora para o Senado Federal, que deverá definir a alíquota até 15 de dezembro de 2026. Com início previsto para 1º de janeiro de 2027,…
Duplicata escritural pode gerar risco financeiro, diz estudo
A implementação da duplicata escritural traz novos desafios para a gestão financeira e jurídica das empresas. Um levantamento divulgado pela Capital Aberto identificou oito tipos de riscos operacionais associados ao novo modelo, incluindo pagamentos em duplicidade, divergências de valores e titularidade e inconsistências relacionadas a notas fiscais canceladas. O cenário reforça a importância de controles internos eficientes, integração entre departamentos…
Redução da jornada para 40 horas pode exigir novas contratações
A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, associada ao fim da escala 6×1, traz novos desafios para as empresas brasileiras, especialmente em relação aos custos trabalhistas, à reorganização das equipes e à necessidade de novas contratações. Em entrevista ao Correio Braziliense, Danillo Masko, advogado especialista em Direito do Trabalho do Briganti Advogados, destacou que a…
Doing business in Brasil: Opportunities, Challenges, and Sectors of Interest
Confira o artigo “Opportunities, Challenges, and Sectors of Interest” escrito pela sócia Carla Calzini e publicado no guia “Doing Business in Brazil” do Iberian Lawyer.
IOF: STF decidirá embate entre Governo Federal e Congresso Nacional
As recentes alterações do IOF têm sido alvo de polêmica, e ganharam um novo capítulo com a ação ajuizada pela AGU, no STF, em favor do Governo Lula. A Corte analisará se o Decreto Legislativo nº 176/2025, editado pelo Congresso Nacional para sustar os efeitos dos Decretos 12.466 e 12.499 do Executivo, feriu o princípio da separação dos Poderes. Nossa advogada Bruna Fagundes, do Briganti Advogados, destaca que houve “evidente desvio de finalidade” por parte dos Decretos do Governo Federal, citando, como exemplo, a criação…
Governança corporativa: por que ela importa (e muito) para sua empresa
Essa é uma dúvida comum entre empresários que querem se preparar para uma venda ou atrair investidores. No vídeo de hoje, nossa sócia Carla Calzini, do time de M&A do Briganti Advogados, explica por que a governança corporativa é um fator essencial para o sucesso de uma operação. Ela fala sobre como mecanismos como conselhos, comitês, auditorias e códigos de conduta aumentam a transparência, reduzem riscos e demonstram responsabilidade, fatores que geram confiança no mercado e valorizam a empresa. Entender a importância da governança é…
Declaração pré-preenchida é confiável? Veja erros comuns e evite problemas
Com o avanço da tecnologia e o uso crescente da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, muitos contribuintes passaram a encarar as informações disponibilizadas pela Receita Federal como completas e plenamente confiáveis. No entanto, a ferramenta — apesar de prática — não elimina a necessidade de revisão cuidadosa. Informações incompletas, divergências entre fontes pagadoras e dados desatualizados ainda são riscos reais e podem levar o contribuinte à malha fina. Segundo a análise de Daniela Sato Pereira, consultora do Briganti Advogados, que alerta para os erros…
