COVID-19 – Da suspensão do pagamento dos empréstimos bancários

É fato público e notório que o mundo enfrenta uma pandemia de proporções inéditas, que tem levado a milhares de infectados e mortos, ao fechamento de fronteiras, à decretação de medidas de quarenta, de isolamento social, ao colapso dos mais estruturados sistemas de saúde das nações mais desenvolvidas e preparadas para enfrentar um quadro dessa ordem. A situação é gravíssima e não há qualquer dúvida de que na infecção por COVID-19 representa uma ameaça à saúde e à vida da população.

Em razão desta pandemia mundial e considerando as medidas adotadas pelas autoridades de saúde pública para redução da velocidade de contágio, estão justamente aquelas que determinam o fechamento de escolas, comércio e da indústria não essencial, que evitam aglomerações e reduzem a movimentação de pessoas pelo distanciamento social. Por conta disso, muitas empresas foram obrigadas a suspender suas atividades comerciais e, por conseguinte, estão sofrendo impactos financeiros negativos, não conseguindo honrar pontualmente seus compromissos perante as instituições bancárias.

Com a finalidade de se evitar a suspensão  dos créditos bancários, a inadimplência contumaz e o apontamento negativo de restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa, SPC e afins), as empresas privadas estão buscando assessoria e orientação jurídica, objetivando a suspensão do pagamento dos empréstimos bancários, a partir da aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva.

Surge, então, a questão: a COVID-19 é excludente de responsabilidade?  A resposta é afirmativa, e se enquadra na definição clássica de caso fortuito e força maior, prevista no artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, com o rompimento do nexo causal nas obrigações e responsabilidades contratuais.

A Teoria da Imprevisão, ou o Princípio da Revisão dos Contratos se refere à possibilidade de alteração de um, pacto ou acordo sempre que as circunstâncias que envolveram a sua negociação e assinatura não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de forma que prejudique uma das partes em benefício da outra. Nesses casos, a despeito da obrigatoriedade, há necessidade e a premissa de se fazer um ajuste no contrato sempre que houver um desequilíbrio impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa.

A intervenção judicial nos contratos firmados no âmbito privado, em autêntica expressão da autonomia da vontade, só se justifica em caso de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis , ou seja, de fatos externos que causem, evidente desequilíbrio apto a gerar enriquecimento indevido em detrimento do outro contratante, tudo fundado no positivado princípio da função social do contrato.

Deste modo, entendemos pela possibilidade da adoção de medidas judiciais, objetivando a suspensão do pagamento dos empréstimos bancários, com a finalidade de preservar a saúde financeira da empresa, em razão da pandemia provocada pela COVID-19.

Publicações relacionadas

Fiscalização do Pix: especialistas se dividem se revogação foi positiva ou negativa

Em reportagem ao Tecmundo, publicada no último dia (16), a especialista em Tax Compliance do Briganti Advogados, Rejane Lucena, analisou a revogação da fiscalização sobre o Pix e os impactos dessa decisão para o governo, empresas e a população. Rejane destacou que, embora a medida tenha sido impulsionada pela repercussão negativa e pela disseminação de desinformação, o recuo trouxe tranquilidade para pessoas físicas e pequenos empresários, garantindo a confiança no Pix como um meio de pagamento gratuito e acessível. Segundo a especialista, apesar dos benefícios da…

PEC nº 125/22: novo requisito para recebimento de Recurso Especial

Foi promulgada em julho deste ano, pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 125/2022, que acrescenta ao art. 105 da Constituição Federal o novo requisito para a admissão de Recurso Especial pelo STJ. De acordo com a nova redação do dispositivo constitucional, no ato da interposição do recurso especial, “o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso”. A medida trata-se de mais uma barreira criada pelo legislador a fim de restringir, ainda mais, o acesso…

Pauta de julgamentos do STF de teses tributárias relevantes

Considerando o contexto atual de pandemia da COVID-19 e a necessidade de os contribuintes buscarem alternativas para manter seus fluxos de caixa com intuito de honrar todos seus compromissos comerciais, fiscais e empregatícios, o julgamento de teses tributárias que há muito tramitam pelo Poder Judiciário é aguardada com ansiedade pelo empresariado brasileiro. No Supremo Tribunal Federal, mais de 100 temas tributários estão perto de um desfecho. Alguns deles, mais comumente discutidos, já estão pautados:   ADI nº 4905/DF e RE nº 796.939/RS (Tema nº 736):…