A isenção da Cesta Básica proposta pelos Senadores pode ter efeitos limitados ao consumidor

 

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

Como garantir os cuidados dos filhos adolescentes quando o casal se muda para o exterior?

Laura Santoianni Lyra Pinto e Samantha Teresa Berard Jorge, advogadas do Family Office, analisaram os desafios jurídicos da mudança de pais para o exterior e os mecanismos para garantir os cuidados dos filhos adolescentes que permanecem no Brasil.
O poder familiar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um direito e dever dos pais, mesmo à distância. Para adolescentes entre 16 e 18 anos, a procuração pública pode ser uma solução para representação em atos da vida civil. Já a emancipação confere plena capacidade ao menor, mas extingue o poder familiar e exige uma avaliação cuidadosa dos pais sobre a maturidade do jovem.
A escolha entre esses instrumentos deve considerar a segurança jurídica e os impactos emocionais da separação física entre os familiares.
Saiba mais: https://www.correiobraziliense.com.br/direito-e-justica/2025/02/7069304-como-garantir-os-cuidados-dos-filhos-quando-o-casal-se-muda-para-o-exterior.html
Voltar

Autoras

Samantha Teresa Berard Jorge

Samantha Teresa Berard Jorge

Laura Santoianni Lyra Pinto

Laura Santoianni Lyra Pinto

Publicações relacionadas

IOF: Ministro Alexandre de Moraes do STF suspende os Decretos do Lula e do Congresso Nacional e determina audiência de conciliação

Nesta sexta, 4 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar nos autos da ADIs 7.827 e 7.839 e da ADC 96 para suspender os efeitos dos Decretos nº 12.466 e 12.499, editados pelo Governo Federal, que majoravam as alíquotas do IOF, assim como o Decreto Legislativo nº 176/2026, editado pelo Congresso Nacional, que sustava esses atos do Executivo. Além disso, o Ministro convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, às 15h, com representantes da Presidência…
Continue Lendo

O que as alterações no Código Civil podem influenciar nos planejamentos patrimoniais e sucessórios?

Em 24 de agosto de 2023 foi instituída pelo Senado a Comissão de Juristas para atualização do Código Civil, em fase de redação de seu anteprojeto. A proposta que iniciou a fase de elaboração do anteprojeto não objetiva revogar o Código Civil de 2002, mas sim atualizá-lo naquilo que se encontra defasado da realidade, para incorporar os progressos tecnológicos e as novas configurações nas relações familiares.  Nesse aspecto, os principais pontos para o planejamento patrimonial sucessório do referido projeto, que ainda não tem data para…
Continue Lendo

STF adia julgamento quanto a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade

Pautado para o próximo dia 02.04.2020, mais uma vez, o julgamento do  Recurso Extraordinário nº 576.967, no  Supremo Tribunal Federal (STF), cuja tese em repercussão geral,  definirá se as empresas devem recolher a alíquota de 20% sobre os valores percebidos pelas funcionárias que se afastam para cumprir a licença-maternidade, foi adiado. Em 06.11.2019, a corte suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão chegou a ser iniciada durante a manhã, mas teve um pedido de vista do…
Continue Lendo