Bens não declarados: regularize

Em reportagem ao Correio Braziliense, o sócio Leonardo Briganti comenta sobre o programa da Receita Federal que permite a regularização de bens não declarados no Brasil ou no exterior. Para aderir ao Regime de Regularização de Bens (RERCT-Geral), os contribuintes devem declarar voluntariamente os bens que possuíam até 31 de dezembro de 2023.

Leonardo Briganti explica que a medida busca incentivar aos inadimplentes a recolherem para os cofres da União.

Publicações relacionadas

Infográfico: o que foi aprovado na PEC 45/2019 e o que ainda falta discutir

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados é uma mudança importante na forma como os impostos sobre o consumo são cobrados. Confira o infográfico elaborado pelo nosso time de tributário.

Ilegalidade do aumento da taxa da CETESB

Os valores cobrados pelo Poder Público no processo de licenciamento ambiental de pessoas jurídicas são taxas que somente podem ser exigidas em razão do exercício regular do poder de polícia, decorrente da fiscalização de estabelecimentos e atividades econômicas para controle da poluição, com fundamento no art. 145,II, da CF e art. 77 e seguintes do CTN, do que se depreende que as taxas estão, portanto, submetidas à estrita legalidade tributária, não podendo ser criadas ou majoradas senão em virtude de Lei. Ocorre que a cobrança…

Está no ar a nova página do Briganti Advogados sobre a Reforma Tributária, sua fonte confiável e atualizada

Nosso sócio Gustavo Degelo convida você a conhecer a nova página exclusiva do Briganti Advogados, criada especialmente para acompanhar, de forma clara e estratégica, todos os desdobramentos da Reforma Tributária. Em um cenário de tantas transformações, é essencial contar com uma fonte confiável de informação. Por isso, reunimos análises práticas, comentários técnicos e atualizações frequentes, sempre com a curadoria do nosso time de especialistas. Mais do que informar, nossa proposta é oferecer direcionamento jurídico qualificado para que empresas e profissionais possam tomar decisões seguras e…