Bancos são autorizados a compartilhar dados de clientes com o Fisco

Em artigo publicado pelo Monitor Mercantil, Rafael Ujvari comenta que o STF decidiu pela constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários com órgãos fiscais, no entanto, vê grandes riscos à privacidade desses dados.

Rafael aponta a falta de regras restritivas para proteger o sigilo bancário e as garantias constitucionais dos cidadãos, alertando para possíveis abusos e a necessidade de maior regulamentação para prevenir vazamentos e usos indevidos das informações.

Confira artigo completo em https://monitormercantil.com.br/bancos-sao-autorizados-a-compartilhar-dados-de-clientes-com-o-fisco/

Publicações relacionadas

Corte de jornada e salários proposto pelo governo divide advogados

Para tentar conter demissões em meio a crise gerada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda adotar medidas como o corte de até 50% da jornada e dos salários de trabalhadores. As proposições devem ser encaminhadas ao Congresso por meio de medida provisória. Conforme as regras apresentadas pelo Ministério da Economia, as empresas devem pagar ao menos o salário mínimo. Também não será permitida a redução do salário-hora do trabalhador. A MP pretende alterar o texto da CLT e pretende…

Quem deve fazer a declaração de investimentos no exterior: o advogado ou o contador?

Declaração do IR: Devo contratar um advogado ou um contador? Essa é uma dúvida comum que surge todos os anos com a chegada do prazo para entrega do Imposto de Renda. No vídeo de hoje, Bruna Fagundes e Daniela Sato comentam essa questão e esclarecem que tanto advogados quanto contadores, dentro de suas competências técnicas, podem auxiliar o contribuinte no cumprimento dessa obrigação. Para uma contratação adequada, é fundamental entender qual é a sua dúvida ou necessidade no momento de declarar o imposto. Dúvidas jurídicas,…

Guia Orientativo De Proteção De Dados Pessoais É Publicado Pela ANPD

No mês de outubro de 2021, dando sequência ao seu papel de regulamentar a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, publicou um guia orientativo sobre tratamento e proteção de dados pessoais para empresas de pequeno porte bem como um checklist de medidas de segurança para que essas empresas possam, passo a passo, adequarem-se ao marco regulatório que é a LGPD. Desde a publicação da Lei, ainda no ano de 2018,…