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Notícias

Procuradoria da Fazenda Nacional atualiza dispositivos da transação tributária

Na última semana, o Diário Oficial da União, publicou a portaria nº 6.757/22 que regulamenta novos aspectos da transação tributária. A medida tem como base a Lei nº 14.735/22 que traz significativas alterações em relação a possibilidade de transação tributária de débitos com a União Federal (Lei nº 13.988/20). Dentre os pontos mais relevantes da publicação estão: Redução da burocracia na apresentação de documentos, por parte do contribuinte, para o processo de negociação com a União; Diminuição de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões…

STF declara inconstitucional súmula do TST sobre pagamento em dobro de férias pagas atrasadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina o pagamento em dobro de férias concedidas na época certa, mas pagas com atraso. A Súmula estava redigida assim: “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Ou seja, se o empregador…

Entrada na OCDE deve abrir Brasil ao mercado internacional, inclusive de escritórios de advocacia

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou o roteiro de adesão para que o Brasil ingresse no grupo. A OCDE é constituída por países de diferentes continentes com variados níveis de desenvolvimento econômico. Nessa perspectiva, quando concretizado os passos para se tornar efetivamente membro, a tendência é o mercado brasileiro se abrir internacionalmente em vários setores. O nosso sócio responsável pelo French Desk, advogado e copresidente da Comissão Franco-Brasileira da Ordem dos Advogados de Paris, Rodrigo Loureiro, em matéria para o jornal O…