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Vai ter folga nos jogos do Brasil na Copa? O que diz a lei trabalhista
Copa do Mundo e jornada de trabalho: afinal, os funcionários têm direito à folga nos dias de jogos do Brasil? De acordo com especialistas em Direito Trabalhista, a legislação brasileira não prevê folga automática durante as partidas da Seleção. A liberação de colaboradores depende de decisão da empresa, acordo coletivo ou compensação de horas. A advogada trabalhista Maria Luiza destaca…
STF valida, por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial
Em julgamento unânime realizado no último dia 14, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e de seus decretos regulamentadores, refirmando a obrigação das empresas em garantir que homens e mulheres recebam a mesma remuneração ao exercerem as mesmas funções ou trabalhos de igual valor. A legislação prevê multas não apenas…
Judiciário afasta exigências previstas na LC nº 214/2025 para imunidade do IBS nas exportações
Em decisão recente, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou as exigências previstas no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da Reforma Tributária, para a fruição da imunidade do IBS nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, inclusive quando realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies). A ação foi ajuizada…
Revista Justiça Entrevista: MP 958 – que reduz as exigências para empréstimos das empresas em bancos públicos
Entrevista do advogado Francisco Roberto da Silva Jr., sócio do Briganti Advogados, ao Revista Justiça, da Rádio Justiça, sobre a MP 958. Ouça a entrevista na íntegra.
TJSP afasta ITCMD sobre heranças e doações do exterior
Em artigo para o Monitor Mercantil, Carolina Pereira Rezende e Samantha Teresa Berard Jorge comentam sobre as recentes decisões do TJSP que aplicaram o entendimento do STF do Tema 825 para afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações oriundas do exterior. “Relembrando, o Tema 825, julgado sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que os Estados estão impossibilitados de cobrar ITCMD sem a intervenção de Lei Complementar, quando localizados bens, heranças, doador ou a pessoa falecida no exterior”, reforçam. Leia o artigo…
Patrimônio 2026: como a tributação de lucros e dividendos impacta o planejamento patrimonial familiar?
As mudanças na tributação de lucros e dividendos já integram o novo cenário tributário brasileiro e produzem efeitos diretos nas empresas e, principalmente, na organização do patrimônio familiar, na sucessão e na proteção de ativos. Diante de novas regras, prazos e interpretações, o momento exige atenção redobrada ao planejamento patrimonial, à documentação e às decisões estratégicas adotadas por sócios e famílias empresárias, especialmente para mitigar riscos fiscais, contingências futuras e insegurança jurídica. No vídeo de hoje, a advogada Laura Santoianni destaca os principais pontos de…
Tecnologia sem fronteiras: a liderança de Francisco Fructuoso na expansão da AYESA pela América Latina
Na primeira parte deste bate-papo conduzido por Leonardo Briganti, sócio-fundador do Briganti Advogados, o convidado é Francisco Fructuoso, Country Manager e CFO da Ayesa no Brasil e no Chile, uma das maiores consultorias tecnológicas do mundo. Com mais de 60 anos de história e atuação em 24 países, a Ayesa compartilha sua experiência na adaptação à nova legislação tributária brasileira e os principais pontos de atenção para multinacionais que operam por aqui. Uma conversa essencial para quem atua em planejamento fiscal, expansão internacional ou compliance…
