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Escala 6×1: os impactos das possíveis mudanças nas relações de trabalho
O debate sobre o fim da escala 6×1 tem ganhado destaque no cenário nacional, levantando questões importantes sobre a jornada de trabalho, os períodos de descanso e os impactos para empresas e trabalhadores. Em entrevista ao Jornal da Alesp, Maria Luiza participou da discussão, trazendo esclarecimentos sobre o tema e contribuindo para a compreensão dos possíveis reflexos das mudanças na…
TCU propõe que a alíquota de CBS seja de 11,3% em 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, fixada em 11,3%. A proposta segue agora para o Senado Federal, que deverá definir a alíquota até 15 de dezembro de 2026. Com início previsto para 1º de janeiro de 2027,…
Duplicata escritural pode gerar risco financeiro, diz estudo
A implementação da duplicata escritural traz novos desafios para a gestão financeira e jurídica das empresas. Um levantamento divulgado pela Capital Aberto identificou oito tipos de riscos operacionais associados ao novo modelo, incluindo pagamentos em duplicidade, divergências de valores e titularidade e inconsistências relacionadas a notas fiscais canceladas. O cenário reforça a importância de controles internos eficientes, integração entre departamentos…
Revista Justiça Entrevista: MP 958 – que reduz as exigências para empréstimos das empresas em bancos públicos
Entrevista do advogado Francisco Roberto da Silva Jr., sócio do Briganti Advogados, ao Revista Justiça, da Rádio Justiça, sobre a MP 958. Ouça a entrevista na íntegra.
A Lei 14.611, de julho de 2023, e a igualdade salarial
Foi publicada a lei n.º 14.611 que traz um novo ângulo para a isonomia salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que realizam trabalhos de igual valor ou exerçam a mesma função, bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passa a prever multa de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. Além disso, a mesma lei determina a publicação semestral…
Reforma Tributaria: um novo cenário exige uma nova preparação
A Reforma Tributária, embora complexa e com um período de transição longo, trará, quando plenamente implementada, um ambiente de negócios mais estável, claro e harmonioso em relação às regras fiscais. Esse novo cenário tende a impulsionar a competitividade e a segurança jurídica no país. No vídeo de hoje, nosso sócio-fundador Leonardo Briganti e Francisco Fructuoso, Country Manager e CFO da Ayesa no Brasil e no Chile, discutem desafios que teremos pela frente nos próximos sete anos de transformações. Ao lado da Ayesa, temos trabalhado ativamente…
Lei nº 13.988/20 – conversão em lei da MP do Contribuinte Legal
Foi publicada no dia 14.04, a Lei nº 13.988/20, conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19). O texto estabelece requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores realizem transação para pôr fim à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá propor e celebrar transação, mediante aceitação/adesão do contribuinte. Ou seja, a lei regulamenta a atuação da União nos casos em que entende…
