Limitação das contribuições ao Sistema S

No último dia 03 de março, o STJ publicou decisão nos autos do Resp 1.570.980 reduzindo a base de cálculo das contribuições ao Sistema S, INCRA e salário-educação, atualmente calculadas sobre a folha de salários, ao limite de 20 salários mínimos, que equivalem, no momento, a R$ 20,87 mil.

O contexto da discussão travada é de que a limitação de 20 vezes o salário mínimo foi instituída em 1981, pelo artigo 4º da Lei nº 6.950. O texto legislativo impunha o teto para o valor do salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E seu parágrafo único complementava que o mesmo limite deveria ser aplicado “às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” — destinadas ao Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc.

Contudo, em 1986, o Decreto nº 2.318 aboliu o limite “imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950 para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social”.

Por entender que as contribuições parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previdência Social, a União começou a alegar que o parágrafo único da Lei 6.950 também havia sido revogado.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que realizou estudo recente e evidenciou que a lógica dos julgados pelos tribunais regionais federais sobre esse tema é no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos foi revogada juntamente com o artigo 4º, por não ser possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
“Não restaria dúvida de que, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros (Sistema S), fora abolido o limite de 20 vezes o valor do salário mínimo, passando a incidir sobre o total da folha de salários”, afirma o órgão.

A decisão em questão, contrária a tal posicionamento, é de grande relevo, tendo em vista que desde 2008 o STJ só se posicionava sobre o assunto por meio de decisões de um único ministro (monocráticas) e em grande parte com especificações sobre períodos compreendidos entre a entrada em vigor da lei de 1981 e a nova legislação, de 1986, sem qualquer pronunciamento de revogação ou recepção pela nova constituição. Ademais, a jurisprudência na segunda instância da Justiça é divergente, razão pela qual muitas empresas há muito calculam esses tributos sobre toda a folha de pagamentos e sem qualquer limitação.

Assim, com o novo posicionamento do STJ em decisão colegiada, os contribuintes podem promover ações para reaver os valores que recolheram a maior nos últimos 5 anos a título de contribuições ao Sistema S, Incra e Salário-educação calculados sobre a folha de pagamento, em valores superiores a 20 salários-mínimos, gerando alto benefício econômico na recuperação de crédito em questão.

Nós, do Briganti Advogados, estamos à disposição para representa-los nas ações sobre o tema, bem como para esclarecer eventuais dúvidas quanto ao novo posicionamento do STJ sobre o tema.

Publicações relacionadas

Reforma Tributária: entenda o impacto do CIB nas operações com imóveis.

A Reforma Tributária segue avançando! A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2275/2025, regulamentando o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), e o compartilhamento de informações através do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) pelos serviços notariais e de registro. O CIB e o SINTER estão previstos na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS, os novos tributos criados pela Reforma, com o objetivo de permitir a integração nacional de dados sobre imóveis, garantindo maior transparência e…

‘Sniper’, a nova ferramenta do Judiciário para localizar bens de devedores

Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos credores e Tribunais é a localização de bens dos devedores, seja em ações de execução seja no cumprimento de sentença para o ressarcimento pecuniário em favor dos credores. A nossa advogada associada, especialista em Direito Civil e Processo Civil, em artigo para o Blog do Fausto Macedo no Estadão explica como funciona a ferramenta Sniper que centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Saiba mais aqui.

Dia do Advogado | 11 de Agosto – Advogar é transformar desafios em oportunidades reais para o sucesso dos clientes.

Hoje, 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado! Parabenizamos todos os profissionais que, com sua expertise e conhecimento, impulsionam o mundo dos negócios. No Briganti Advogados, a nossa celebração vai além da data: Nossos advogados e advogadas são essenciais na construção de estratégias que geram valor, transformando desafios em oportunidades reais para o sucesso dos clientes que confiam em nosso trabalho. Nosso agradecimento especial a cada profissional do Briganti Advogados pela paixão e dedicação incansável.
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.