Guia Orientativo De Proteção De Dados Pessoais É Publicado Pela ANPD

No mês de outubro de 2021, dando sequência ao seu papel de regulamentar a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, publicou um guia orientativo sobre tratamento e proteção de dados pessoais para empresas de pequeno porte bem como um checklist de medidas de segurança para que essas empresas possam, passo a passo, adequarem-se ao marco regulatório que é a LGPD.

Desde a publicação da Lei, ainda no ano de 2018, crescia no mercado a preocupação e a discussão das medidas que seriam exigidas de cada tipo de empresa, e especialmente como seriam as exigências aplicáveis às empresas de pequeno e médio porte que, via de regra, encontram maiores dificuldades de pessoas e de orçamento para adequações regulatórias, sendo muitas delas grandes operadoras de dados pessoais, especialmente aquelas que prestam serviços ou comercializam bens aos consumidores finais, ou seja, a pessoas físicas, que têm seus dados e informações pessoais protegidas pela LGPD.

Do ponto de vista jurídico e de governança corporativa, destacam-se como medidas listadas no checklist da ANPD: estabelecer uma política de segurança da informação simplificada, que estabeleça controles relacionados ao tratamento de dados pessoais; revisões periódicas da política de segurança da informação; gerenciar contratos com observância ao tratamento adequado dos dados pessoais; informar, sensibilizar e treinar funcionários, sobre as suas obrigações e responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais conforme disposto na LGPD e normas da ANPD; assinatura de termos de confidencialidade não apenas com clientes e terceiros, mas também com funcionários; revisão de processos internos para que os dados pessoais sejam tratados e trafegados apenas no estrito limite do necessário, dentre outros temas.

A Briganti Advogados tem atuado com tais medidas nos projetos de adequação a LGPD de seus clientes, parte deles sendo empresas de médio ou pequeno porte, mas igualmente preocupadas com a adequação legal e a proteção de dados de seus clientes, funcionários e dos próprios parceiros comerciais e todos aqueles envolvidos em sua cadeia de fornecimento.

Com a disseminação do tema da proteção de dados nos últimos anos, acelerada por um ambiente cada vez mais integrado e informatizado, e com a entrada em vigor das penalidades da LGPD, em agosto de 2021, vem aumentando o número de empresas que buscam adequação legal e operacional, o que, além de tudo, vem sendo exigido por grandes empresas e grandes clientes para a manutenção de seus fornecedores ou parceiros de menor porte, o que, igualmente, força que essas menores empresas tenham que se adequar para continuarem a ser competitivas no mercado em que atuam.

Entende-se, então, que é positiva a publicação do guia e do checklist destinado a empresas de pequeno porte, pois, sem dúvida, orientará os agentes de tratamento e proteção de dados – e até mesmo os consultores externos – que atuem com essas empresas a focarem nos temas que, em eventual fiscalização da ANPD, certamente serão enfrentados e, se descumpridos, penalizados.

Publicações relacionadas

COVID-19: O fechamento do comércio e os impactos nos contratos de locação empresarial

Como tratado aqui nos informativos do Briganti Advogados, em prosseguimento às medidas que estão sendo adotadas pelas autoridades governamentais, em razão da contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus), o Governo de São Paulo decretou quarentena em todo o Estado, ou seja, em todos os seus 645 municípios, com base no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020. Com as restrições impostas, haverá uma queda significativa no faturamento do comércio, o que levará não só a queda na arrecadação de impostos, estimada pelo Prefeito…

Prazo para entrega da Declaração Trimestral ao Banco Central encerra-se em 30 de Junho

Encerra-se em 30 de junho de 2026 o prazo de entrega da Declaração Trimestral ao Banco Central, a qual é obrigatória para as pessoas jurídicas que, na respectiva data-base de referência, possuam ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300 milhões. A obrigatoriedade deve ser apurada a cada período, com base no total de ativos da empresa nas seguintes datas-bases: 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro. Os prazos para apresentação seguem o seguinte cronograma: Data-base 31 de Março: Entrega…

Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

Em reportagem da LexLegal Brasil, a advogada Claudia Frias comenta a recente rejeição da proposta de taxar heranças de previdência privada, como o VGBL, pela Câmara dos Deputados. Claudia explica que, embora os Estados tratem a previdência privada como espécie de ferramenta de planejamento sucessório, vez que evita a tributação pelo ITCMD e a burocracia de inventários, não há como se considerar a exigência constitucional, como, inclusive, vêm decidindo os Tribunais. Confira a reportagem completa em https://lexlegal.com.br/camara-rejeita-taxacao-de-heranca-sobre-planos-de-previdencia-privada/
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.