Comentários ao Projeto de Lei 1179/2020

Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado

PARTE I

Como já tratamos nas publicações do Briganti Advogados, muitas medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo, para tentar frear o avanço do contágio do COVID-19 (novo Coronavírus), o que, inevitavelmente, vem refletindo nas relações particulares, comerciais, empresariais em todo o País.

Neste cenário, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1179/2020 (“PL”), pelo Senador Antônio Anastasia, no dia 31 de março de 2020, o qual propõe medidas legislativas de caráter transitório e emergencial para a regulação dos reflexos da crise, visando, como bem consta nas justificativas do projeto “preservar as relações jurídicas e proteger os vulneráveis”.

Trata-se de um “RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado”, objeto, então, da PL 1179/2020, que visa a criação de regras transitórias que, em alguns casos, suspenderão temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis brasileiras, especialmente, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

O Senado Federal, por sua vez, após a análise do texto inicial encaminhado pelo Senador Antônio Anastasia, aprovou na sexta-feira, dia 03 de abril, texto-base do projeto de lei, com texto e considerações da Senadora Simone Tebet.

Vamos, então, tecer comentários iniciais sobre algumas das medidas propostas, lembrando sempre que, por tratar-se de projeto de lei, não só depende de aprovação e sanção do Presidente da República, mas também poderá passar por modificações e vetos, até que, se o caso, seja aprovada.

 

CAPÍTULO I – DA DATA DO INÍCIO DE APLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

A PL considera o dia 20 de março de 2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do COVID-19, e 30 de outubro de 2020, como termo final, podendo ser alterado, de modo que fatos relacionados às relações particulares, nesse período, estarão cobertos pelos termos da lei em questão.
Esse prazo inicial é o da publicação do Decreto Legislativo nº 6, que decretou a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil. Com relação ao termo final, o texto-base prevê que seja 30 de outubro de 2020 ou, se ocorrer antes, a data da revogação do decreto legislativo em questão.

Conforme consta da justificação do PL, os “efeitos da pandemia” serão reconhecidos como caso fortuito ou de força maior, porém, as disposições transitórias e emergenciais não se aplicam a obrigações dos contratos particulares que se venceram antes do reconhecimento da pandemia, que, nos termos do texto base da PL, é 20 de março de 2020.

 

CAPÍTULO II – A CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Os prazos prescricionais ficam suspensos ou impedidos, conforme o caso, até 30 de outubro de 2020.
Prazos prescricionais e decadenciais são os prazos que, a depender do direito envolvido, a parte lesada tem para exercer seu direito de ação, por meio do Poder Judiciário. Verifica-se uma resposta, então, às dificuldades operacionais no acesso ao judiciário durante a pandemia, bem como impossibilidade de realizar as reuniões, busca de documentos, pagamento de custas por vezes elevadas, entre outras questões preparatórias para propositura de ações.

Aqui, incluem-se os prazos para usucapião, em todas as modalidades, ou seja, os chamados prazos da prescrição aquisitiva da propriedade imobiliária ou mobiliária, também se considera suspenso até 30 de outubro de 2020.

Publicações relacionadas

Cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública nacional

Apesar de triste, vivemos um momento histórico que será impresso em todos os livros de história como uma pandemia mundial e de proporções sem precedentes, alterando a realidade social, cultura e organizacional de grande parte do mundo. Mesmo assim, tem causado a morte de milhares de pessoas e provavelmente infectando milhões pelo mundo. Tendo o Direito um papel regulador dos conflitos sociais, neste momento em especial o Poder Executivo tem legislado com intuito de adequar as novas situações criadas pela disseminação do vírus. Dentre os…

COVID-19: Medidas restritivas ao atendimento presencial no comércio – quarentena decretada no Estado de São Paulo

Em prosseguimento às medidas que estão sendo adotadas, desde a decretação de estado de emergência no estado e na capital paulista, em razão da contaminação pelo COVID-19 (novo Coronavírus), o Governo de São Paulo decretou quarentena em todo o Estado, ou seja, em todos os seus 645 municípios, com base no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020. A medida passa a vigorar na terça-feira, dia 24 de março de 2020 e é válida por 15 dias. Com isso, está determinado –…

Coronavírus: Direitos trabalhistas e a MP 927

Diante da calamidade pública que estamos enfrentando desde o surgimento do coronavírus, as empresas têm sido obrigadas a tomar atitudes emergenciais com o fim de evitar demissões em massa. Tais atitudes estariam, a princípio, contrariando alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho como antecipação de férias com aviso em período menor que 30 dias, por exemplo. Surge então, em 22 de março de 2020, a Medida Provisória que traz alternativas emergenciais para readequar a atual situação e contribuir para evitar ações trabalhistas futuras. Tal…