STF autoriza créditos de PIS e COFINS na aquisição e estabelece tributação nas saídas de insumos reciclados (tema 304)

O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos no julgamento do Tema 304, estabelecendo o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis e, em contrapartida, a tributação das receitas decorrentes das vendas de sucatas.

No ano de 2021, o STF declarou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), que impediam o creditamento na aquisição de recicláveis, mas previam a suspensão dos tributos na saída.

Em 06/03/2026, em apreciação de embargos de declaração a Corte estabeleceu que a decisão de inconstitucionalidade passa a produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos (11/03/2026), ressalvadas as ações ajuizadas até 15/06/2021, data em que foi publicada a ata de julgamento do recurso extraordinário.

Na prática, desde 12/03/2026, é possível o creditamento de PIS/Cofins na aquisição de recicláveis pelas empresas industriais sujeitas ao regime do lucro real e à sistemática não cumulativa das contribuições.

Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade encerrou a isenção do recolhimento do PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de sucatas e insumos recicláveis, de modo que os contribuintes devem passar a tributar imediatamente as saídas de sucatas.

A modulação resguardou a impossibilidade de qualquer cobrança para o passado, isto é, não será exigido o PIS/Cofins para os fatos geradores ​anteriores a 11/03/2026 (data da publicação da ata de julgamento). Além disso, empresas que ajuizaram ações até 15/06/2021 poderão recuperar os valores relativos ao PIS/Cofins sobre as aquisições.

Embora a decisão ainda seja passível de novos recursos, as empresas que operam na cadeia de reciclagem devem realizar realizem ajustes imediatos em seus sistemas internos para permitir o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de recicláveis e tributar corretamente as vendas de sucatas e insumos recicláveis, garantindo a conformidade tributária e evitando atuações fiscais.

Publicações relacionadas

MP 936, últimos acontecimentos, e STF com a terceirização

O Senado aprovou a conversão em lei da Medida Provisória 936, a qual trata, entre outros temas, da redução da jornada e salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho. O texto final foi para análise do Presidente da República que deverá sancionar e, eventualmente, vetar algum artigo específico. Na sua grande maioria, o texto originário da MP foi mantido. Um ponto que merece destaque é: prazo. A suspensão do contrato poderá ocorrer por até 60 e a redução de salário e jornada por…

ALERTA: Prestação Periódicas de Informação e Atualização e Registro de Investimento Direto de Capital Estrangeiro no País

De acordo a Circular nº 3.814 de 07 de dezembro de 2016, alterada pela Circular nº 3.822, de 20 de Janeiro de 2017, ambas do Bacen, todas as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto serão obrigadas a manter atualizados no RDE-IED os valores de seu patrimônio líquido e capital social integralizado, além do capital integralizado por cada investidor estrangeiro. A atualização deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias do evento que alterou a participação societária do investidor estrangeiro; e periodicamente, nos prazos descritos…

Duplicata escritural pode gerar risco financeiro, diz estudo

A implementação da duplicata escritural traz novos desafios para a gestão financeira e jurídica das empresas. Um levantamento divulgado pela Capital Aberto identificou oito tipos de riscos operacionais associados ao novo modelo, incluindo pagamentos em duplicidade, divergências de valores e titularidade e inconsistências relacionadas a notas fiscais canceladas. O cenário reforça a importância de controles internos eficientes, integração entre departamentos e atenção às exigências legais. Na entrevista, Marcel Mattos de Oliveira, nosso advogado especialista em Direito Contratual, destacou que os efeitos jurídicos dependem das particularidades…
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.