Empregador tem responsabilidade…
O empregador deve responder por danos decorrentes de acidente do trabalho em atividades de risco, independentemente de culpa ou dolo. Esse foi o entendimento do STF, em repercussão geral (portanto, deverá ser seguido por todas as instâncias), ao manter decisão do TST condenando uma empresa de segurança e transporte de valores a indenizar um vigilante vítima de transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O julgamento deverá ser retomado em breve para fixação de tese. Para o TST, há responsabilidade objetiva da empresa pelo exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho e nos casos especificados em lei, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Ao afirmar tal posicionamento, os ministros entenderam que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, que aponta a necessidade da culpa ou dolo do empregador como requisito para o dever de indenizar, é compatível com o Código Civil.
…objetiva pelos danos de seus empregados
A controvérsia, segundo o advogado Alexandre Fragoso Silvestre, sócio do Briganti Advogados, girou em torno da indenização ser devida apenas no caso de dolo ou culpa ou em situações nas quais a responsabilidade é objetiva. “O tema é extremamente relevante e caminha para relativizar o art. 7º, XXVIII, da Constituição e permitir que, em alguns casos, a responsabilidade do empregador será objetiva”, avalia, ao exemplificar com outros casos de responsabilidade objetiva como bancário que apresenta Lesão por Esforços Repetitivos (LER), ou quando há danos aos empregados de empresas de segurança, como nesse julgamento. A seu ver, trata-se de mais um ponto de atenção e alerta para os empregadores. “As empresas deverão estar mais atentas aos riscos que seus empregados estão sujeitos porque, em caso de dano, a responsabilização tenderá a ser certa, independentemente da análise de culpa ou dolo”, conclui Silvestre.
Por Liliana Lavoratti é editora de Fechamento – liliana@dci.com.br
* Entrevista do advogado Alexandre Silvestre Fragoso, sócio do Briganti Advogados, publicada na coluna Plano de Voo, da Liliana Lavoratti, no jornal DCI (Diário do Comércio, Indústria & Serviços). Para ler o conteúdo no Portal do jornal, clique aqui.