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Câmara rejeita taxação de herança sobre planos de previdência privada

 

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Fim do casamento homoafetivo? Entenda o PL aprovado na Comissão da Câmara

Em comentário para o Estadão, a advogada Dandara Piani discorda sobre o PL aprovado na Comissão da Câmara que proíbe o casamento homoafetivo, uma vez que a Constituição protege “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Dandara explica que o julgamento do STF de 2011 serve como régua para dizer que o PL 580 é inconstitucional, mas ressalva que uma declaração de inconstitucionalidade da lei que eventualmente vier do PL 580 precisa vir de um novo processo judicial. “Os embasamentos jurídicos poderão ser os mesmos utilizados no julgamento de 2011″, explica.

Confira a reportagem completa em https://www.estadao.com.br/politica/fim-do-casamento-homoafetivo-entenda-o-projeto-de-lei-aprovado-na-comissao-da-camara-dos-deputados-nprp/

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