A nova lei de licitações e contratos administrativos

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Reforma Tributária

A nova lei de licitações e contratos administrativos já está em vigor desde abril. Apesar de ainda não ter caráter obrigatório, ela possui vigência imediata.

Nossas advogadas Ana Livia Dias e Juliana Maria Raffo Montero e nosso sócio, Francisco Roberto da Silva Jr escreveram artigo para o blog da ConstruLiga para explicar as diferenças de cada legislação para que eventuais disputas sejam devidamente endereçadas pela lei correta. Confira aqui o artigo na íntegra.

Patrimônio 2026: Os impactos da alteração da base de cálculo do ITCMD

STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins em fevereiro

Patrimônio 2026: como o IRPF Mínimo impacta o planejamento patrimonial e sucessório?

A nova lei de licitações e contratos administrativos

Autora

Juliana Maria Raffo Montero

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