Portaria PGFN 10.205/20 – Suspensão da exclusão de parcelamento federal

A Portaria PGFN nº 10.205/2020 foi publicada no final de abril no intuito de se concretizar como mais uma medida que visa amenizar os impactos econômicos da quarentena ocasionada pela pandemia da COVID-19.

O texto da referida norma estabelece alteração no art. 3º da Portaria PGFN nº 7.821/2020 para prever a suspensão por 90 dias o início do procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento de débitos federais (PERT – Programa Especial de Regularização Tributária) realizados perante a própria Procuradoria da Fazenda Nacional.

A norma prevê que os contribuintes que tiverem incorrido na hipótese de exclusão do PERT por inadimplência (não pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 parcelas alternadas) que tenha se configurado em fevereiro/2020 serão beneficiados pela prorrogação por 90 dias do início do procedimento administrativo para formalizar essa exclusão.

Em outras palavras, pela referida portaria os contribuintes que não estejam em dia com as prestações mensais dos parcelamentos de débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional não poderão ser excluídos do respectivo programa de parcelamento até o mês de julho, permanecendo suspensa, nesse período, a exigibilidade dos créditos tributários parcelados, o que impede a adoção de quaisquer medidas voltadas à sua cobrança judicial.

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