Permanecem as ilegalidades na cobrança de água e esgoto e as discussões judiciais sobre o tema

O consumo e, por consequência, o pagamento pelo abastecimento de água e coleta e tratamento do esgoto é uma realidade inevitável, seja para as famílias em suas residências, seja para empresas e indústrias. No entanto, muitos dos maiores pagadores, como fábricas, centros comerciais, restaurantes, shoppings, hotéis, não sabem que estão pagando além do devido, o que pode ser discutido no Poder Judiciário, o que decorre, por vezes, da ausência de claras informações ao pagador.

Em artigo publicado no Estadão, a advogada e especialista em Direito Processual Civil, Fernanda Alves de Oliveira, discorre sobre ilegalidades praticadas por concessionárias de água e esgoto e o entendimento do STJ a respeito, aplicado em grandes Tribunais de Justiça do país, em favor dos consumidores.

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