Litígio Zero e os impactos na esfera tributária e empresarial

Recentemente, a área tributária tornou-se alvo de diversas transformações, principalmente no que tange ao conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Nesse cenário, no dia 1º de fevereiro foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), publicado pela Portaria PGFN/RFB 1/2023, que terá prazo para adesão até 31 de março de 2023 e permite a negociação de dívidas tributárias que estejam no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Assim, as pessoas físicas ou empresas que tiverem a aprovação ao programa pagam os valores devidos com descontos e condições especiais. Dados divulgados pela Folha de São Paulo evidenciam que as dívidas no Carf somatizaram R$720 milhões, enquanto nas delegacias da Receita Federal o valor ultrapassou R$1 bilhão. 

O programa, que pretende obter receita extraordinária de R$35 bilhões a partir da extinção de conflitos em diversas instâncias, dividiu opiniões. Há quem defenda que proporciona benefícios para os dois lados: governo e devedores, mas, por outro lado, para grandes empresas, os descontos continuam restritos apenas àquelas que apresentam débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Outro ponto importante refere-se ao número de parcelas, bem inferior ao das modalidades de transação individual e transação individual simplificada, que também englobam processos de contencioso administrativo. 

O Briganti Advogados está acompanhando todas as movimentações tributárias e avaliando os possíveis impactos, positivos e negativos, na economia do país e possíveis interferências internacionais. Nosso time de advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos pelo e-mail contencioso.tributario@briganti.com.br.

Publicações relacionadas

Gustavo Degelo e Ana Clara Martins debatem os impactos da Reforma Tributária em holdings imobiliárias e sucessão patrimonial em bate-papo com o Portal It’s Money

O Briganti Advogados participou de um bate-papo promovido pela Blue3 Investimentos, em parceria com o Portal It’s Money, sobre os impactos da Reforma Tributária para holdings imobiliárias e planejamento sucessório. Nosso sócio Gustavo Degelo e a advogada Ana Clara Martins Fernandes compartilharam análises ao lado de Ricardo Guedes e Júlio Nagib, trazendo orientações práticas sobre como empresários e famílias podem se preparar para as mudanças que já começam a valer em 2025. Entre os temas debatidos, você vai descobrir: • Quais patrimônios correm mais riscos…

Sobretaxas de Trump a Canadá e México podem beneficiar o Brasil

Em reportagem ao UOL Economia, publicada no último dia 1º, especialistas do mercado analisaram os impactos das novas tarifas de 25% impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos provenientes do México e do Canadá, e como essa medida pode representar oportunidades para o Brasil. Leonardo Briganti, especialista em direito tributário e em administração de empresas, destacou que, embora as sobretaxas possam gerar tensões comerciais, elas também podem abrir espaço para o Brasil ampliar sua participação em setores estratégicos do mercado norte-americano. Segundo ele, a…

Flex do Brasil debate impactos da Reforma Tributária no varejo

A Flex do Brasil, em parceria com o Briganti Advogados, promoveu um workshop na Câmara Espanhola, em São Paulo, reunindo lojistas, contadores e parceiros para debater os impactos da Reforma Tributária no setor varejista. O encontro contou com apresentações do sócio Gustavo Degelo e da advogada Bruna Fagundes, que destacaram os principais pontos da nova legislação e seus reflexos sobre preços, processos fiscais e tecnologia. A Flex reforçou ainda seu compromisso com a modernização e a transparência, anunciando uma nova edição do evento voltada a…
Briganti

Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.