Este primeiro semestre de 2023 tem sido de muitas movimentações no âmbito tributário brasileiro, especialmente para as pessoas jurídicas que atuam no país. Prova disso foi a publicação da Medida Provisória nº 1.159/2023, em 13 de janeiro de 2023, que entre outros pontos, alterou a partir de 1º de maio de 2023 a sistemática de reconhecimento de crédito de PIS e COFINS nas operações de aquisição de bens.
Isto porque, a mencionada Medida Provisória limitou o reconhecimento de crédito tributário de PIS e de COFINS nas operações de aquisições de bens, na medida em que determinou a exclusão da parcela do ICMS incidente nestas operações.
Ocorre que, as alterações impostas pela MP 1.159/2023, não só violam preceitos constitucionais e legais, como geram ao contribuinte a necessidade de parametrizar seus sistemas internos gerando um enorme ônus desnecessário.
Com relação às violações constitucionais e legais mencionadas no parágrafo acima, vale destacar o princípio da não-cumulatividade, o conceito legal de custo de aquisição e a competência legislativa do Congresso Nacional para estabelecer normas sobre crédito tributário.
É dizer, as alterações impostas pela MP 1.159/2023 não observaram que o crédito de PIS e COFINS deve corresponder ao montante resultante da aplicação das respectivas alíquotas em face dos gastos efetuados na aquisição de bens e serviços e sobre os custos e despesas relacionados à realização da receita tributável, sem qualquer limitação, independente do montante recolhido a título das mencionadas contribuições na etapa anterior, como ocorre com o ICMS e o IPI. Ademais, a alteração na sistemática de reconhecimento de crédito de PIS e COFINS somente poderia ocorrer por meio de Emenda Constitucional ou Lei Complementar, e não por Medida Provisória, que é ato atípico praticado pelo Poder Executivo.
No que se refere às alterações sistêmicas a serem realizadas pelos contribuintes, é possível exemplificar a necessidade de ajustar o Sistema ERP sobre as aquisições de fornecedores e verificar o preenchimento destas informações junto à EFD Contribuições.
Para nós, a preocupação do atual Governo foi somente para aumentar a arrecadação das mencionadas contribuições. Tal percepção se verifica nas palavras do Ministro Fernando Haddad que constam na exposição dos motivos da MP 1.159/2023. Nesse sentido, podemos citar que “caso persista a inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode-se gerar acúmulo de créditos por parte dos contribuintes, causando esvaziamento na arrecadação das contribuições destinadas à Seguridade Social.”.
Sendo assim, a equipe tributária do Briganti Advogados se coloca à disposição daqueles que possuem interesse em acionar o Poder Judiciário para buscar afastar as alterações impostos pela Medida Provisória nº 1.159/2023, no que se refere à limitação do crédito de PIS e COFINS nas entradas.
