Holdings Familiares: Autuações referentes a ITCMD no estado de São Paulo e principais pontos de atenção

Até o mês de agosto deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ – SP) autuou 363 contribuintes, com a cobrança de R$ 37,3 milhões de valores em multa relativos ao recolhimento irregular de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em procedimentos de transferência de bens relacionados a sucessão. 

A Sefaz-SP conduziu duas operações, a chamada “Operação Vaisyas” em que foi realizada auditoria de doações de participações societárias, principalmente em holdings utilizadas com fim específico de planejamentos sucessórios, e a outra denominada “Operação Donatio” que apurou omissões de recolhimento do imposto mediante o cruzamento de dados das informações colhidas das declarações de imposto de renda. Nas duas operações foi possibilitado aos contribuintes a procederem com a autoregularização antes de formalizada autuação. 

Os principais pontos de controvérsia dizem respeito a base de cálculo do imposto, isto é, ao valor imputado aos bens na Declaração, sejam eles imóveis, investimentos e aplicações financeiras, cotas de holdings patrimoniais ou cotas de empresas em geral, sobre os quais incide a alíquota de 4% a título de ITCMD.  

Em se tratando de bens imóveis é necessário apurar o valor venal, definido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo como sendo o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação, ou seja, o valor de venda no referido momento. 

Para as holdings imobiliárias, a mesma base de cálculo deve ser considerada, correspondendo o valor das cotas transmitidas ao valor dos imóveis integralizados, acrescidos de eventuais aportes financeiros que componham o capital social.  

A mesma lógica ocorre para empresas de outras naturezas, cujas cotas sejam transmitidas aos herdeiros dos sócios. Há necessidade de se apurar quais são de fato os montantes transmitidos via cotas sociais, seja através de balanço patrimonial convencional ou através de valor de mercado (valuation). 

Considerando tais premissas, a operação Vaisyas fiscalizou se os valores utilizados como base de cálculo nas doações de cotas de pessoas jurídicas foram feitos mediante a subavaliação do patrimônio transmitido por meio de títulos representativos do capital de empresas (muito comum nas transações entre ascendentes e descendentes), ao invés de estarem em conformidade com o valor patrimonial. As consequentes autuações ocorreram pela falta de observância da legislação tributária na constituição de um planejamento sucessório, o que coloca um sinal de alerta para o cuidado e responsabilidade que o profissional deve ter no assessoramento de planejamentos sucessórios. 

Ressalta-se que a doação de quotas/ações de sociedade empresária, é um instrumento plenamente lícito e de grande utilidade para planejamentos sucessórios, se realizadas em conformidade com a legislação tributária e sucessória, pois possibilita que esse patrimônio seja transmitido aos herdeiros antes do falecimento do formador do patrimônio, o que permite que sua vontade sobre a distribuição de seus bens aos herdeiros seja respeitada e previna possíveis disputas e conflitos futuros entre os herdeiros.  

Ainda é possível incluir determinadas restrições sobre as doações de quotas/ações, como a incomunicabilidade aos cônjuges/companheiros, impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão.  

A otimização tributária também é uma das vantagens na realização do planejamento, por garantir a aplicação da alíquota vigente de ITCMD, que pode vir a ser alterada futuramente, como vem sendo discutido pela reforma tributária que poderá prever a criação obrigatória de faixas progressivas de incidência do ITCMD de acordo com o valor do bem, como já ocorre em outros estados como Rio de Janeiro e Goiás. 

Para que a constituição da holding com a doação das quotas/ações ou mesmo a transmissão de qualquer tipo de pessoa jurídica não gere nenhum problema fiscal futuro, como ocorreu nos citados casos, e cumpra integralmente a finalidade pela qual foi criada, é necessário que o profissional especializado responsável pela estruturação e implantação de um planejamento sucessório, transmita adequadamente ao contribuinte as obrigações de recolhimentos dos tributos inerentes a essas estruturações, em conformidade com a legislação tributária vigente. 

Os sistemas informatizados das Secretarias da Fazenda, interligados aos cartórios, órgãos jurídicos (tribunais), em conjunto a inteligência tecnológica da Receita Federal, têm permitido que a fiscalização seja mais abrangente e efetiva, de modo que doador e donatário devem buscar assessoria especializada no plano de sucessão, a fim de evitar intimações e disputas administrativas e judiciais futuras. 

 

Publicações relacionadas

O que ocorre com o saldo da conta conjunta em caso de falecimento do titular?

O falecimento de um dos titulares de uma conta conjunta pode gerar diversas dúvidas sobre a utilização dos valores que ficaram em conta, seja pelo cotitular ou pelos herdeiros. A resposta para esses questionamentos dependerá do tipo de conta conjunta e do regime de bens do titular falecido. Diante dos questionamentos que surgem nestas situações por aqueles que devem enfrentar a sucessão do ente familiar, Dandara Piani da área de Family Office do Briganti Advogados, responde as dúvidas mais comuns relacionadas a esse tema. No…

Quais são as principais formas de acesso ao mercado brasileiro que as empresas estrangeiras têm para expandir sua atuação internacional? 

Juliana Raffo, coordenadora da área Cível e de Contratos do Briganti Advogados, analisou as oportunidades de acesso ao mercado brasileiro no mais recente episódio do Podcast Panorama Câmara, da Câmara Espanhola, destacando: Os impactos da desvalorização do dólar frente ao real na competitividade internacional do Brasil; Como esse movimento cambial pode impulsionar aquisições no mercado nacional; As possibilidades de investimento em licitações públicas, que ganham ainda mais relevância neste contexto. Uma conversa essencial para investidores e empresas que buscam entender melhor o ambiente de negócios…

Como realizar operações de M&A no Brasil

Operações de Fusões e Aquisições (M&A) Principais procedimentos, mecanismos e boas práticas Em operações de M&A, empresas nacionais e estrangeiras, buscam expandir seus negócios, com expectativa de ganhos de sinergia empresarial, significando, portanto, o meio para tornar viável seu crescimento inorgânico. Conforme será melhor detalhado abaixo, trata-se de uma transação que requer expertise em técnicas de negociação, participação não somente de profissionais do meio jurídico, como também de autores contábeis e financeiros, aplicação de mecanismos de proteção (tanto buy side quanto sell side), sempre com…